16/05/2025 10:16

Autos no Prazo
21/03/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:11

Remetido ao DJE
19/03/2025 14:58

Autos no Prazo
19/03/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 12:24

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:33

Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado
18/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 21:19

Suspensão do Prazo
18/02/2025 05:35

Remetido ao DJE
17/02/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 16:15

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/11/2024 11:53

Mandado Expedido
04/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:02

Remetido ao DJE
04/10/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 09:32

Conclusos para decisão
12/09/2024 19:37

Petição Juntada
16/08/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:09

Remetido ao DJE
15/08/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 13:42

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:11

Petição Juntada
16/07/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:04

Remetido ao DJE
15/07/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 11:27

Conclusos para decisão
19/04/2024 09:44

Petição Juntada
05/04/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:12

Remetido ao DJE
04/04/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 15:05

Ofício Juntado
04/04/2024 15:03

Ofício Juntado
28/02/2024 14:49

Bloqueio/penhora on line
28/02/2024 13:08

Conclusos para decisão
17/11/2023 12:23

Petição Juntada
07/11/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 00:01

Remetido ao DJE
04/11/2023 06:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 15:22

Petição Juntada
06/10/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:42

Remetido ao DJE
04/10/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 13:56

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:38

Petição Juntada
25/08/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1003355-80.2017.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A -

Vistos.

Requer a parte exequente, porque frustradas tantas outras medidas para satisfação de seu crédito, "impedir o acesso da parte executada a qualquer linha de crédito, seja nova ou em execução, e em último caso, suspendendo o benefício em curso, inclusive cartões de crédito e contratos de cheque especial" O pedido vem na mesma linha daqueles de apreensão de passaporte, CNH e cartões de crédito para compelir a parte executada ao pagamento de sua condenação, porém tenho que tal medida é inócua pois só punem a devedora na medida em que a coloca em situação de constrangimento, sem a obtenção do resultado almejado pela execução.

A esse respeito, ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Direito Processual Civil Esquematizado coordenador Pedro Lenza 6ª ed.

Saraiva, 2016, p. 289,290): o art. 139, IV, determina que as medidas estabelecidas para a efetivação das ordens judiciais se apliquem também às obrigações que tenham por objeto a prestação pecuniária, isto é, as obrigações por quantia.

Como a lei não faz nenhuma ressalva, parece-nos que todas as medida coercitivas ou subrogatórias previstas para as obrigações de fazer ou não fazer estendem-se às obrigações por quantia, inclusive a relativa ao pagamento de multa diária (astreintes), o que, de maneira geral, não era admitido na legislação anterior.

Porém, a imposição de meios coercitivos, como a multa, nas obrigações por quantia deverá ser de aplicação excepcional ou subsidiária, quando os meios de sub-rogação não foram eficazes.

Se o devedor tiver bens, o cumprimento da obrigação continuará sendo feito, primacialmente, com o arresto e a penhora deles para oportuna expropriação e pagamento do credor.

Apenas nos casos em que os meios de sub-rogação não se mostrarem eficazes, porque o devedor oculta maliciosamente os bens ou causa embaraços ou dificuldades à sua constrição, o juiz poderá valer-se dos meios de coerção.

Não faz sentido o juiz deles valer-se quando ficar evidenciado que o executado não oculta ou sonega bens, mas apenas não os possui.

Destarte, tais medidas não interferem diretamente no resultado da demanda, pois não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

Do exposto, INDEFIRO o pedido retro.

Intime-se.
24/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:38

Conclusos para decisão
13/07/2023 16:16

Petição Juntada
11/07/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:06

Remetido ao DJE
07/07/2023 15:35

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
07/07/2023 11:00

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:22

Petição Juntada
27/04/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:07

Remetido ao DJE
25/04/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 21:41

Petição Juntada
07/03/2023 08:45

Documento Juntado
02/03/2023 17:11

Documento Juntado
01/03/2023 03:58

Documento Juntado
01/03/2023 03:58

Documento Juntado
27/02/2023 13:43

Documento Juntado
27/02/2023 13:38

Documento Juntado
27/02/2023 13:32

Documento Juntado
24/02/2023 10:47

Documento Juntado
23/02/2023 10:52

Petição Juntada
14/02/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:07

Remetido ao DJE
10/02/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 15:40

Conclusos para despacho
18/01/2023 16:53

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 09:51

Petição Juntada
13/01/2023 05:03

Remetido ao DJE
12/01/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 14:07

Conclusos para decisão
23/11/2022 17:33

Petição Juntada
22/11/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:07

Remetido ao DJE
21/11/2022 00:04

Remetido ao DJE
18/11/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2022 16:18

Remetido ao DJE
18/11/2022 16:16

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
06/11/2022 13:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/10/2022 18:52

Bloqueio/penhora on line
14/10/2022 13:53

Conclusos para despacho
19/09/2022 11:12

Petição Juntada
01/09/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 10:30

Remetido ao DJE
31/08/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2022 09:48

Decurso de Prazo
07/06/2022 23:06

AR Positivo Juntado
07/06/2022 23:06

AR Positivo Juntado
22/05/2022 12:20

Carta Expedida
22/05/2022 12:20

Carta Expedida
06/04/2022 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2022 09:11

Petição Juntada
18/03/2022 04:21

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:04

Remetido ao DJE
16/03/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2022 09:47

Petição Juntada
04/03/2022 12:05

Petição Juntada
17/02/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:17

Remetido ao DJE
15/02/2022 19:50

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
15/02/2022 18:38

Conclusos para decisão
14/12/2021 01:25

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 00:04

Remetido ao DJE
10/12/2021 19:02

Decisão
03/12/2021 13:34

Conclusos para decisão
17/11/2021 11:46

Pedido de Penhora Juntado
10/11/2021 12:30

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 00:04

Remetido ao DJE
08/11/2021 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2021 16:54

Ofício Juntado
16/08/2021 10:02

Petição Juntada
10/08/2021 13:33

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 14:43

Remetido ao DJE
09/08/2021 14:27

Decisão
09/08/2021 09:55

Conclusos para decisão
28/07/2021 09:20

Petição Juntada
19/07/2021 17:50

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 14:29

Remetido ao DJE
15/07/2021 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2021 15:28

Certidão de Cartório Expedida
15/07/2021 15:20

Documento Juntado
15/07/2021 15:20

Documento Juntado
15/07/2021 15:20

Documento Juntado
11/06/2021 14:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 14:29

Remetido ao DJE
10/06/2021 12:56

Decisão
10/06/2021 11:26

Conclusos para decisão
02/06/2021 10:36

Petição Juntada
18/05/2021 09:41

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 13:42

Remetido ao DJE
17/05/2021 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2021 08:52

Documento Juntado
14/05/2021 13:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 14:44

Remetido ao DJE
13/05/2021 14:04

Decisão Determinação
13/05/2021 10:18

Conclusos para decisão
05/05/2021 09:51

Petição Juntada
23/04/2021 08:56

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 08:56

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 12:16

Remetido ao DJE
22/04/2021 12:15

Remetido ao DJE
22/04/2021 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2021 10:02

Documento Juntado
14/04/2021 08:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/02/2021 16:24

Petição Juntada
10/02/2021 14:00

Bloqueio/penhora on line
10/02/2021 11:31

Conclusos para decisão
09/02/2021 15:29

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 15:13

Petição Juntada
08/02/2021 14:02

Remetido ao DJE
05/02/2021 17:34

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
05/02/2021 17:09

Conclusos para despacho
25/01/2021 16:53

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 14:33

Remetido ao DJE
19/01/2021 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2021 15:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/01/2021 15:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/07/2020 11:01

Mandado de Citação Expedido
27/07/2020 11:00

Mandado de Citação Expedido
10/07/2020 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2020 13:56

Petição Juntada
24/06/2020 16:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
24/06/2020 11:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 14:18

Remetido ao DJE
23/06/2020 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2020 15:01

AR Negativo Juntado - Ausente
11/06/2020 15:01

AR Negativo Juntado - Ausente
26/05/2020 18:15

Carta Expedida
26/05/2020 18:15

Carta Expedida
05/05/2020 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2020 14:40

Petição Juntada
08/04/2020 17:47

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
06/04/2020 18:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2020 16:58

Remetido ao DJE
19/03/2020 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2020 18:01

Documento Juntado
19/03/2020 17:59

Documento Juntado
19/03/2020 17:58

Documento Juntado
17/03/2020 17:15

Documento Juntado
20/01/2020 09:59

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2020 12:40

Remetido ao DJE
08/01/2020 21:31

Decisão Determinação
08/01/2020 18:13

Conclusos para decisão
19/12/2019 16:47

Conclusos para despacho
18/12/2019 16:26

Petição Juntada
10/12/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2019 14:15

Remetido ao DJE
09/12/2019 12:18

Ato ordinatório
09/12/2019 12:14

Documento Juntado
09/12/2019 12:14

Documento Juntado
27/08/2019 23:48

Suspensão do Prazo
25/07/2019 22:06

Suspensão do Prazo
27/06/2019 17:11

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
10/06/2019 11:22

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 11:47

Remetido ao DJE
06/06/2019 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2019 16:22

Certidão do Art. 828 do CPC
06/06/2019 16:21

Carta Precatória Expedida
31/05/2019 15:46

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 14:05

Remetido ao DJE
24/05/2019 18:46

Decisão
09/12/2018 20:51

Conclusos para despacho
28/11/2018 17:53

Petição Juntada
25/10/2018 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2018 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2018 17:33

Petição Juntada
12/09/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 14:42

Remetido ao DJE
10/09/2018 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2018 12:42

Petição Juntada
05/09/2018 09:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2018 14:30

Remetido ao DJE
03/09/2018 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2018 13:22

Documento Juntado
03/09/2018 13:22

Documento Juntado
03/09/2018 13:22

Documento Juntado
21/08/2018 17:52

Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
20/08/2018 12:49

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2018 14:22

Remetido ao DJE
16/08/2018 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2018 15:17

Documento Juntado
09/08/2018 17:32

Documento Juntado
29/06/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 12:54

Remetido ao DJE
25/06/2018 19:57

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 14:44

Conclusos para despacho
09/05/2018 11:40

Petição Juntada
20/04/2018 10:26

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 14:03

Remetido ao DJE
18/04/2018 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2018 14:19

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/04/2018 14:19

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/03/2018 09:55

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2018 15:06

Mandado de Citação Expedido
05/03/2018 15:05

Mandado de Citação Expedido
05/03/2018 14:29

Remetido ao DJE
02/03/2018 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2018 18:38

Decisão
18/08/2017 16:18

Conclusos para decisão
21/07/2017 17:22

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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