TJSP - 1005124-51.2025.8.26.0266

Processo 1005124-51.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Henrique Pinze Lourenço Seixalvo -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por P.

H.

P.

L.

S. em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., na qual o autor sustenta que, após reiteradas solicitações, não obteve a efetivação da portabilidade de seus proventos para o Banco Santander, o que lhe teria causado prejuízos financeiros e emocionais.

Pleiteia tutela provisória de urgência para compelir a instituição financeira demandada a realizar a portabilidade em 48 horas, sob pena de multa diária, além da reparação por danos morais.

Requereu, ainda, a gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência, holerite e extrato de benefício previdenciário, os quais revelam renda líquida inferior a três salários mínimos.

Passo à análise.

No que concerne à gratuidade da justiça, o artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, reforça a garantia, impondo ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso, a documentação apresentada evidencia a limitação financeira do requerente, razão pela qual defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

No tocante à tutela de urgência, cumpre esclarecer que o CPC de 2015 adotou a unificação das tutelas provisórias (artigo 294), prevendo que estas podem fundar-se em urgência ou em evidência.

A tutela de urgência, de natureza cautelar ou satisfativa, pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC.

Embora o direito à portabilidade bancária esteja disciplinado por normas infralegais do Banco Central (Resolução BCB nº 284/2023 e Circular nº 3.900/2018), que garantem ao consumidor a livre escolha da instituição para recebimento de seus proventos, a concessão da medida liminar exige cautela.

Isso porque, além da plausibilidade do direito, deve estar presente um risco concreto de dano grave, imediato e de difícil reparação, apto a justificar a atuação jurisdicional antecipada.

No caso dos autos, os documentos colacionados sugerem a verossimilhança da alegação de descumprimento por parte da instituição financeira, mas não demonstram, de forma inequívoca, a presença do periculum in mora em grau suficiente a autorizar a concessão da medida inaudita altera pars.

Com efeito, o autor permanece recebendo regularmente seus proventos, apenas em conta diversa da que pretende utilizar.

O alegado ônus de administrar duas contas e suportar eventuais tarifas bancárias, embora incômodo, não se equipara a risco imediato à subsistência ou a dano irreversível.

O deferimento de liminar em hipóteses como a presente, com base apenas em alegações unilaterais, poderia configurar decisão precipitada, de difícil reversão, impondo obrigação de fazer a instituição financeira antes mesmo de instaurado o contraditório.

O Superior Tribunal de Justiça já advertiu que a tutela de urgência deve ser deferida com base em prova robusta e concreta, não bastando meros indícios ou presunções, sob pena de se banalizar o instituto e comprometer a segurança jurídica (AgInt no AREsp 1.304.627/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 18/09/2018).

Destaca-se, ainda, que a tutela provisória de urgência deve ser excepcional, não servindo como instrumento para antecipar de forma automática a pretensão deduzida na inicial.

A prudência recomenda que a questão seja apreciada após a manifestação da parte contrária, permitindo ao juízo a análise mais aprofundada do contexto fático e jurídico, em consonância com o princípio do contraditório e da cooperação processual (CPC, art. 6º).

Dessa forma, indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova apreciação após a formação do contraditório e eventual produção de provas.

Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

Intime-se. - ADV: SERGIO LOURENÇO SEIXALVO (OAB 367018/SP)