05/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:00

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002362-08.2022.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: José Carlos Ramalho - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES E PENSIONISTAS.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1177 DO STF.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR QUE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR, POLICIAL MILITAR REFORMADO, SEJA EFETIVADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.013/2007, BEM COMO CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF ACERCA DO TEMA 1177; (II) DEFINIR SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO TEMA 1177 DEVE SER APLICADA AO CASO; (III) VERIFICAR O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICÁVEIS À REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM ESPECIAL APÓS A EC Nº 113/2021. III.

RAZÕES DE DECIDIR INCABÍVEL A SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO V.

ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750/SC, RELATIVO AO TEMA 1177, VISTO QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS À MATÉRIA.

ADEMAIS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE SUAS DECISÕES NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL SÃO DE OBSERVÂNCIA IMEDIATA. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO TEMA 1177 DO STF DEVE SER OBSERVADA, ESTABELECENDO QUE ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 SÃO HÍGIDOS OS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019, VEDANDO-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A ESSE PERÍODO. A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NAS ADIS Nº 7.047 E Nº 7.064 E EM DIVERSOS PRECEDENTES. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO TEMA 1177 DO STF DEVE SER OBSERVADA, GARANTINDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES E PENSIONISTAS EFETUADOS COM BASE NA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, VOLTA A INCIDIR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/07, SALVO SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/07, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.338.750/SC (TEMA 1177); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000182-59.2022.8.26.0434, RELATOR (A): JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/08/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036714-45.2021.8.26.0053, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/07/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018447-88.2022.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/07/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015530-66.2020.8.26.0506, RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003900-24.2022.8.26.0609, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Roberto Silva Correia (OAB: 434250/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 15:46

Julgado Virtualmente
02/09/2025 16:10

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:10

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:04

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 12:29

Distribuído por sorteio
23/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 21:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 17:45

Despacho
04/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:17

Processo Cadastrado
02/06/2025 17:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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