TJSP - 1003670-04.2025.8.26.0309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Batista Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003670-04.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Anderson Moreira - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ.
PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) NA SUA BASE DE CÁLCULO.
INADMISSIBILIDADE.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 499/10 QUE EXPRESSAMENTE LIMITA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO.
APLICABILIDADE DO ART. 129 DA CE.
DESCABIMENTO.
INCIDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS, DEVENDO SER PRESTIGIADA A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA O ESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) - Ana Carla Dominicale (OAB: 424266/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 15:12
Prazo
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04/09/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 15:18
Julgado Virtualmente
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02/09/2025 15:47
Julgamento Virtual Iniciado
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02/09/2025 13:59
Conclusos para despacho
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21/08/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 11:43
Distribuído por sorteio
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20/08/2025 10:15
Processo Cadastrado
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19/08/2025 21:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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