05/09/2025 09:24

Prazo
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Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006808-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Kivisao Gravacao e Instalacao Automotiva - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO MULTA POR INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EXIGÊNCIA LEGAL (LEIS MUNICIPAIS 10.205/86 E 16.402/16) PEDIDO DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO NÃO SUBSTITUI A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thabata Fuzatti Lanzotti (OAB: 407779/SP) - Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:19

Acórdão finalizado
03/09/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:30

Não-Provimento
03/09/2025 13:30

Julgado
22/08/2025 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:17

Incluído em pauta para 22/08/2025 10:17:05 local.
11/08/2025 12:17

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
29/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:08

Distribuído por sorteio
14/04/2025 16:25

Processo Cadastrado
14/04/2025 09:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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