19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012128-18.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima dos Santos Ferreira - BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)
18/09/2025 06:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 16:25

Conclusos para decisão
12/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012128-18.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima dos Santos Ferreira - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para DECLARAR a inexigibilidade de relação jurídica entre as partes, em relação ao contrato n.º *00.***.*25-37; para CONDENAR a parte ré na obrigação de não fazer consistente em não realizar descontos em razão da relação jurídica aqui declarada inexistente; para CONDENAR a ré a restituir os valores descontados indevidamente, de forma simples, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a contar da citação, ficando autorizada a compensação, nos termos da fundamentação; bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00 à parte autora, com correção monetária a contar desta sentença e juros de mora a partir da citação.

Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC).

Diante de sucumbência preponderante, arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, se o caso, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)
20/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 14:04

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:26

Juntada de Alvará
17/05/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:04

Conclusos para decisão
31/01/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
23/11/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/11/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/09/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:05

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:13

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 16:27

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 16:16

Conclusos para despacho
17/02/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 12:59

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 16:04

Conclusos para julgamento
09/11/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 14:39

Conclusos para despacho
03/08/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2023 20:10

Concessão
14/07/2023 16:02

Conclusos para despacho
30/06/2023 14:01

Expedição de Certidão.
04/04/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 12:57

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:37

Mudança de Magistrado
01/12/2022 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 11:46

Conclusos para despacho
01/11/2022 11:43

Mudança de Magistrado
22/08/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 16:29

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2022 21:09

Suspensão do Prazo
04/07/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 09:22

Conclusos para despacho
29/04/2022 17:52

Juntada de Petição de contestação
09/04/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2022 04:49

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 18:26

Expedição de Carta.
25/03/2022 18:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2022 12:48

Conclusos para despacho
25/03/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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