TJSP - 1067912-95.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eliza Amelia Maia Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067912-95.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniela Branco - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DELEGADA DE POLÍCIA.
GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT.
ADMISSIBILIDADE.
DESIGNAÇÕES CONCOMITANTES.
BENEFÍCIO DEVIDO.
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 37, CAPUT, X, 61, §1º, II, “A” DA CF E SÚMULA VINCULANTE 37.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciana Mirella Bortolo (OAB: 196298/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 18:02
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 18:02
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/09/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 16:12
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 15:25
Julgamento Virtual Iniciado
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11/08/2025 08:33
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 10:08
Conclusos para despacho
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31/07/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 12:13
Expedido Termo de Intimação
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31/07/2025 10:53
Distribuído por sorteio
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30/07/2025 14:08
Processo Cadastrado
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28/07/2025 15:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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