TJSP - 1012697-58.2018.8.26.0114
1ª instância - 08 Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012697-58.2018.8.26.0114 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Lojas Reunidas de Calçados Ltda - Uniplaza Empreendimentos Participações e Administração de Centro de Compra Ltda e outros -
Vistos.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré, então apelante, não realizou o devido recolhimento das custas referentes ao preparo do Recurso de Apelação interposto às fls. 472/478.
A parte devedora foi devidamente intimada, por meio de seu procurador constituído, para que efetuasse o pagamento do débito, conforme se depreende dos despachos de fls. 641, 661 e 665, e da certidão de fls. 664.
Contudo, conforme certificado pela Serventia à fl. 668, a parte deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, mantendo-se inerte e não comprovando o recolhimento dos valores devidos. É cediço que as custas processuais possuem natureza jurídica de taxa, constituindo, portanto, crédito do Estado, cujo recolhimento é obrigatório como contraprestação pelo serviço jurisdicional prestado.
Esgotados os meios para a cobrança voluntária no âmbito deste processo, impõe-se a extração de certidão para a cobrança do crédito pela via adequada.
Ante o exposto, e com fundamento no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) e na legislação estadual pertinente (Lei Estadual nº 11.608/2003), DETERMINO a expedição de certidão de inscrição do débito na dívida ativa a a ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE).
Cumpridas as formalidades e comunicações de praxe, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa.
Intime-se. - ADV: CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO (OAB 199619/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP) -
04/09/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 07:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2025 08:51
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 11:43
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 09:08
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 14:17
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 15:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/01/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 05:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/08/2024 05:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2024 04:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2024 04:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/08/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 08:14
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 08:14
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 08:14
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 08:14
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 16:36
Expedição de Carta.
-
29/07/2024 16:36
Expedição de Carta.
-
29/07/2024 16:36
Expedição de Carta.
-
29/07/2024 16:35
Expedição de Carta.
-
23/05/2024 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 15:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/05/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 10:57
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
07/05/2024 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 14:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2024 14:30
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
03/05/2024 14:08
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
09/03/2021 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2020 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
03/11/2020 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2020 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2020 10:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2020 10:47
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2020 10:47
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2020 10:37
Expedição de Certidão.
-
13/10/2020 12:58
Juntada de Petição de Contra-razões
-
07/10/2020 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2020 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2020 18:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/09/2020 12:16
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/09/2020 12:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2020 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2020 17:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/07/2020 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2020 18:29
Conclusos para decisão
-
24/04/2020 18:29
Expedição de Certidão.
-
13/03/2020 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2020 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2020 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2020 21:23
Julgada Procedente a Ação
-
30/10/2019 14:17
Conclusos para decisão
-
30/10/2019 14:16
Expedição de Certidão.
-
09/10/2019 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2019 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2019 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2019 15:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2019 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2019 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2019 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2019 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2019 18:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2019 10:22
Juntada de Petição de Réplica
-
17/04/2019 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2019 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2019 17:14
Ato ordinatório
-
22/02/2019 14:18
Juntada de Petição de contestação
-
03/02/2019 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/02/2019 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/09/2018 21:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/09/2018 21:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/08/2018 22:18
Expedição de Carta.
-
23/08/2018 22:17
Expedição de Carta.
-
23/08/2018 22:17
Expedição de Carta.
-
23/08/2018 22:17
Expedição de Carta.
-
23/08/2018 18:31
Expedição de Certidão.
-
09/04/2018 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2018 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2018 18:28
Recebida a Petição Inicial
-
03/04/2018 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2018 17:32
Conclusos para despacho
-
23/03/2018 12:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2018
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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