03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000907-13.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Regime Estatutário - Fernanda Elizangela da Costa - De se acolher o pedido formulado pela requerente de realização da prova pericial.

Inicialmente, de se afastar a impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentado pelo requerido (fl 59).

Com efeito, considerando que a parte autora não auferia remuneração propriamente elevada e foi desligada do vínculo que mantinha com a municipalidade, de se reconhecer que ela faz jus ao benefício da justiça gratuita.

No presente caso, verifico que o requerido pagava em favor da requerente o adicional de insalubridade.

Entretanto, a parte autora impugna o percentual concedido, vez que o pagamento deveria ser feito no percentual máximo, diante dos agentes a que estava exposta.

Para aferir o percentual correto, entendo que se faz mister a designação de perícia técnica.

Nomeio para a função de perito(a) o Dr.

Guilherme Jardim Okazaki, CPF 311.785.358.86, e-mail: [email protected] Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos.

Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito(a) para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) currículo, com comprovação de especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários do perito serão pagos pela Defensoria Pública Estadual.

Consideração que o médico nomeado reside em outra Comarca, se utilizará de consultório próprio, dispondo de sua agenda, secretária, custos de consumo de energia, água, impressões de laudo, respostas a quesitos, etc., não possuindo este Fórum local apropriado para realização de perícias, ARBITRO os honorários periciais em 34 Ufesps, na forma da Resolução n. 910/2023 do Eg.

TJSP e seu anexo. .

Após, a manifestação do(a) perito(a), oficie-se para reserva de honorários.

Confirmada a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos.

A perícia deve ser concluída em 30 dias.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC).

Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 278942/SP)
02/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
05/06/2025 19:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 19:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2025 11:38

Conclusos para decisão
14/04/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:12

Distribuído por sorteio
04/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:09

Juntada de Petição de parecer
04/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:53

Juntada de Ofício
04/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:51

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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