01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003659-26.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jefferson Luis Ramos da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção.

Aos advogados interessados, está disponível, no site do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos).

Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023.

Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FLAVIA CABRAL CORREA DE OLIVEIRA LUSTOSA (OAB 25233/PE)
29/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:36

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 15:09

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:28

Ato ordinatório
11/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 07:18

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:16

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:41

Expedição de Mandado.
11/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:22

Ato ordinatório
11/04/2025 11:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 10:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/04/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018139-07.2023.8.26.0477

Servicos Educacionais do Litoral Paulist...

Thisai Goncalves de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1003514-33.2025.8.26.0271

Banco C6 S.A

Claudinei Brito das Chagas

Advogado: Flavia dos Reis Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1000137-42.2025.8.26.0566

Wellinton da Conceicao Lopes

Antonia Raimunda da Conceicao Lopes

Advogado: Cleide Nishihara Dotta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 4004921-51.2025.8.26.0100

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Igmc Transportes LTDA

Advogado: Everton Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 1001539-69.2023.8.26.0101

Prefeitura Municipal de Jambeiro

Joao Batista dos Santos

Advogado: Rodrigo Marcelo de Oliveira Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2023 14:42

Exibir Processo