05/09/2025 10:25

Prazo
05/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001862-44.2024.8.26.0326 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Maria Eduarda Cardoso Kairuz - Apelado: Antonio Vitor da Silva - Apelado: Wv Leilões S/s Ltda. e outro - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

COMPRA E VENDA DE ANIMAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AQUISIÇÃO DE CAVALO EM LEILÃO PARA PRÁTICA ESPORTIVA POR MENOR DE IDADE.

ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NO ANIMAL.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA CONSOANTE PRAZO DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, UMA VEZ QUE A COMPRADORA É DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO ADQUIRIDO PARA USO PRÓPRIO E FAMILIAR.

APLICAÇÃO DO CDC QUE AFASTA A DECADÊNCIA RECONHECIDA, POIS O PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL É DE 90 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 26, II, DO CDC.

RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christiano Arboitte Cruspeire (OAB: 19757/SC) - Rodrigo Borges de Menezes (OAB: 34009/GO) - Gustavo Luz Bertocco (OAB: 253298/SP) - 5º andar
03/09/2025 01:00

Acórdão registrado
03/09/2025 00:26

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:30

Provimento
28/08/2025 09:30

Julgado
26/08/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:48

Ato ordinatório
14/08/2025 15:48

Inclusão em Pauta
25/07/2025 09:19

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/07/2025 09:17

Despacho À Mesa
22/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:00

Prazo
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 06:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 11:29

Despacho
22/04/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:35

Distribuído por sorteio
07/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 11:48

Processo Cadastrado
27/03/2025 14:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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