26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005860-75.2022.8.26.0007 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriela Mendes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Robson Mendes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Adriana Martins da Silva Lourenço (Justiça Gratuita) - Apelada: Catia Amâncio Martins da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Edmilson Nascimento de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Ivanildo Amancio Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Patricia Amancio Martins da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Valdeci Amancio Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Vandi Amâncio Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Vanessa Amancio Martins da Silva (Justiça Gratuita) -

VISTOS.

Apelam os réus contra r. sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, pela qual declarada a nulidade da escritura pública de inventário e partilha do bem móvel deixado pelo falecido A.

M.

C.

A junto ao 5º Cartório de Notas da Comarca de Santo André, Livro 530, Pág. 361 a 364, retornando os herdeiros ao estado anterior à partilha, declarando-se nulos também os atos dela decorrentes, respeitados os direitos de terceiros de boa-fé, pela qual condenados ainda à sucumbência, arbitrados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Alegam cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de provas voltadas à demonstração de inexistência de união estável entre seu falecido genitor e a falecida genitora dos autores, bem como de ausência de fundamentação, em violação ao art. 489 do CPC e violação ao princípio da imparcialidade do juízo e da motivação das decisões pela adoção da conclusão adotada em processo de reconhecimento de união estável post mortem, para obter a anulação da sentença.

No mérito, deduzem ocorrência de prazo decadencial para a pretendida anulação de partilha extrajudicial, além de insistirem na não caracterização de união estável entre os genitores das partes, tudo para obterem a reversão do julgado.

Recurso tempestivo, isento de preparo, distribuído livremente a esta C. 9ª Câmara de Direito Privado, conforme fls. 299. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.

O presente feito tem como objetivo obter a nulidade da escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido A.M.C.A., genitor dos réus, porque não observada a meação da falecida genitora dos autores, decorrente da apontada união estável mantida entre eles.

No curso do processo foi determinada a suspensão do feito até decisão final da ação de reconhecimento de união estável post mortem a ser ajuizada pelos autores, por se tratar de questão prejudicial antecedente, conforme fls. 228.

Na sequência, sobeveio, às fls. 239/256, cópia da sentença proferida naqueles autos, tombados sob nº 1012494-53.2023.8.26.0007 que, por sua vez, ensejou a prolação da r. sentença, ora hostilizada, no estado.

Pois bem.

Embora o presente recurso tenha sido distribuído livremente a esta C. 9ª Câmara de Direito Privado, observo que nos autos do processo posterior, de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, processo nº 1012494-53.2023. 8.26.0007, houve prévio julgamento do recurso de apelação interposto a evidenciar a incorreção da distribuição.

Mencionado recurso de apelação daqueles autos foi julgado pela C. 4ª Câmara de Direito Privado em 16/10/24, oportunidade na qual foi relatado pelo I.

Des.

Carlos Castilho Aguiar França.

Ocorre que, nos termos do caput do art. 105 do RITJSP, A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados, razão pela qual tenho que o presente recurso deva ser conhecido pela C. 4ª Câmara de Direito Privado, porque preventa.

DISPOSITIVO.

Pelo meu voto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO À C. 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PREVENTA PARA SUA ANÁLISE.

Intimem-se. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Gabriela Mendes dos Santos (OAB: 469438/SP) (Causa própria) - Taciano Ferrante (OAB: 196373/SP) - 4º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1005860-75.2022.8.26.0007; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Privado; WILSON LISBOA RIBEIRO; Foro Regional de Itaquera; 2ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1005860-75.2022.8.26.0007; Petição de Herança; Apelante: Gabriela Mendes dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Gabriela Mendes dos Santos (OAB: 469438/SP) (Causa própria); Apelante: Robson Mendes dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Gabriela Mendes dos Santos (OAB: 469438/SP) (Causa própria); Apelado: Adriana Martins da Silva Lourenço (Justiça Gratuita); Advogado: Taciano Ferrante (OAB: 196373/SP); Apelada: Catia Amâncio Martins da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Taciano Ferrante (OAB: 196373/SP); Apelado: Edmilson Nascimento de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Taciano Ferrante (OAB: 196373/SP); Apelado: Ivanildo Amancio Martins (Justiça Gratuita); Advogado: Taciano Ferrante (OAB: 196373/SP); Apelado: Patricia Amancio Martins da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Taciano Ferrante (OAB: 196373/SP); Apelado: Valdeci Amancio Martins (Justiça Gratuita); Advogado: Taciano Ferrante (OAB: 196373/SP); Apelado: Vandi Amâncio Martins (Justiça Gratuita); Advogado: Taciano Ferrante (OAB: 196373/SP); Apelado: Vanessa Amancio Martins da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Taciano Ferrante (OAB: 196373/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
08/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
22/07/2025 01:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/07/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2025 23:36

Suspensão do Prazo
14/03/2025 08:06

Conclusos para despacho
13/03/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 00:03

Suspensão do Prazo
26/10/2024 02:10

Suspensão do Prazo
18/09/2024 15:46

Autos no Prazo
07/06/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 08:18

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 03:01

Suspensão do Prazo
06/02/2024 02:02

Suspensão do Prazo
26/01/2024 23:39

Suspensão do Prazo
02/12/2023 22:18

Suspensão do Prazo
10/11/2023 23:19

Suspensão do Prazo
20/10/2023 22:02

Suspensão do Prazo
24/03/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 09:31

Conclusos para despacho
09/03/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 14:27

Conclusos para despacho
09/02/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 11:26

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 03:46

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 08:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 07:59

Expedição de Certidão.
27/09/2022 04:18

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 11:44

Conclusos para despacho
15/08/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2022 03:07

Suspensão do Prazo
09/06/2022 04:36

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 16:19

Ato ordinatório
06/06/2022 12:30

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2022 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 18:58

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2022 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2022 19:29

Expedição de Carta.
20/04/2022 19:28

Expedição de Carta.
21/03/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 18:05

Recebida a Petição Inicial
17/03/2022 11:58

Conclusos para despacho
15/03/2022 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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