02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118609-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Marcio Batista Eiras - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

SEGURO SAÚDE.

REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

PROCEDÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO. - I. CASO EM EXAME.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS AJUIZADA POR CONTRATANTE DE SEGURO SAÚDE CONTRA A SEGURADORA, VISANDO O REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TRATAMENTO DE VARIZES BILATERAIS, APÓS NEGATIVA DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS DE REEMBOLSO SÃO ABUSIVAS E DEVEM SER DECLARADAS NULAS; (II) SE É DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. - III. RAZÕES DE DECIDIR.

A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES IMPÕE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM O REEMBOLSO NÃO FORAM REDIGIDAS DE FORMA CLARA E PRECISA, IMPOSSIBILITANDO O CONSUMIDOR DE COMPREENDER OS CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO, O QUE CARACTERIZA ABUSIVIDADE.

A NEGATIVA DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.

SENTENÇA RATIFICADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 252 DO RITJSP E TEMA 1.036 DO STJ.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Davyd Cesar Santos (OAB: 214107/SP) - Sala 702 - 7º andar
25/06/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 21:53

Suspensão do Prazo
23/04/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 20:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 08:54

Julgada Procedente a Ação
11/12/2024 11:35

Conclusos para julgamento
10/12/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:30

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 14:45

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:28

Conclusos para decisão
29/10/2024 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 08:08

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:31

Expedição de Carta.
16/10/2024 14:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/10/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 07:23

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:52

Expedição de Carta.
30/09/2024 13:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/09/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 06:54

Juntada de Certidão
11/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:57

Expedição de Carta.
10/09/2024 15:57

Recebida a Petição Inicial
04/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 07:50

Conclusos para despacho
25/07/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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