03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000275-12.2024.8.26.0156 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vinicius Tavares de Oliveira Pena - Ante o exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial objeto do feito, no valor indicado na inicial, qual seja, R$ 30.374,27 (trinta mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), sobre tal valor devendo incidir correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 0.0333% ao dia e multa atraso 2,00% ambos contados a partir de 11/01/2024 (data de atualização do demonstrativo de fls. 47).

Diante da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, com honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, correspondente ao valor do título executivo ora constituído (R$ 3.073,83), com a ressalva do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Advirto as partes de que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ainda, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: LILIA MÁRA DE OLIVEIRA PIO (OAB 349969/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP), ALEXANDRE SOARES LOUZADA (OAB 231018/SP)
02/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:27

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 16:03

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
13/05/2025 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 11:25

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
11/01/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
09/10/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:00

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:57

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
17/05/2024 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 22:52

Juntada de Certidão
30/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 18:34

Expedição de Carta.
29/04/2024 18:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/04/2024 15:18

Conclusos para decisão
26/01/2024 13:59

Conclusos para despacho
25/01/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000637-91.2021.8.26.0073

Marcio Antonio Lopes &Amp; Cia LTDA EPP

Zilda Roque Domingues Cardoso

Advogado: Manuela Capecci de Noronha Vilhena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2020 09:01

Exibir Processo

Processo nº 4013823-90.2025.8.26.0100

Matheus Henrique Oliveira Santos

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Ricardo Tashio Takashiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005058-56.2024.8.26.0347

Maria Paula Botura Machado Cavichioli Ma...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Amanda de Camargo Dionisio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1005058-56.2024.8.26.0347

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Maria Paula Botura Machado Cavichioli Ma...

Advogado: Amanda de Camargo Dionisio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0008930-19.2024.8.26.0114

Sociedade Campineira de Educacao e Instr...

Zulmira Maria Fialho

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2015 10:36

Exibir Processo