02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001194-25.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Mirian Tavares Peron Alonso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, para declarar inexigível, em face da parte autora, o débito relativo à taxa de licenciamento vencida no exercício de 2023, alusiva ao veículo Honda/Biz de placas FNP0G30, porque quitada, resolvendo o processo com solução de mérito (art. 487, I, NCPC).

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor fixado na sentença, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE.

Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: GUILHERME DE SOUZA ALONSO (OAB 416741/SP)
01/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 09:53

Conclusos para julgamento
21/08/2025 23:00

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 04:50

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:19

Expedição de Ofício.
26/06/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:58

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:58

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:17

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:17

Recebida a Petição Inicial
24/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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