01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024247-69.2015.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Raimundo de Moura Franco -

Vistos. 1 - Fls. 93: Recebo emenda à petição inicial.

Primeiramente, o pedido de justiça gratuita formulado na inicial merece acolhimento, considerando que o monte-mor descrito às fls. 54 não é vultoso, uma vez que é composto por valores deixados em conta poupança, totalizando o valor de R$ 46.381,03.

Nesse sentido, é a jurisprudência: "INVENTÁRIO JUSTIÇA GRATUITA BENEFÍCIO QUE APROVEITA AO ESPÓLIO MONTE-MOR ASSAZ MODESTO HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2035412-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021).

Assim, diante da fundamentação supra, defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes.

Anotado. 2 - No mais, processe-se o INVENTÁRIO na forma de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de CIRLETE DE MOURA FRANCO.

Nomeio inventariante o requerente, RAIMUNDO DE MOURA FRANCO, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) juntada da representação processual dos eventuais cônjuge(s) dos herdeiros; d) juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.Br, em nome da falecida; e) juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência de testamento deixado pela "de cujus"; f) a correção do valor à causa, em quantia correspondente ao monte-mor. g) certidão de óbito dos genitores da falecida (Sr.

Antonio de Moura Franco e Sra.

Raimunda Mendes de Moura).

Saliento à inventariante que na hipótese de o Espólio auferir renda, esta deverá ser declarada perante a Fazenda Federal. 3 - Considerando que se trata de arrolamento de bens, as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação do ITCMD não poderão ser conhecidas nestes autos, nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrolamento comum - Insurgência contra decisão que condicionou a expedição de formal de partilha ao recolhimento do ITCMD e posterior manifestação da Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual Irresignação Acolhimento Aplicabilidade ao artigo 662, caput do CPC aos casos de arrolamento comum O §4º do artigo 664 estabelece a aplicação, ao arrolamento comum, das disposições estabelecidas para o arrolamento sumário relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio Incidência do Tema 1074 do STJ Precedente deste E.

TJSP - RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2324264-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). 4 - Aguarde-se cumprimento do item supra pelo prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, suspendo o andamento do feito por prazo indeterminado, remetendo-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 100737/SP)
29/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:44

Evoluída a classe de 74 para 30
28/08/2025 11:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/07/2025 23:05

Conclusos para despacho
07/07/2025 23:01

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:02

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 13:30

Processo Desarquivado Sem Reabertura
15/10/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 15:54

Arquivado Provisoriamente
18/02/2016 15:53

Expedição de Certidão.
12/12/2015 04:49

Suspensão do Prazo
18/11/2015 16:26

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2015 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2015 16:10

Ato ordinatório
16/11/2015 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2015 11:14

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2015 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2015 17:08

Ato ordinatório
04/11/2015 17:02

Juntada de Ofício
22/09/2015 18:26

Expedição de Certidão.
17/09/2015 14:00

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2015 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2015 10:28

Proferido Despacho
15/09/2015 11:09

Conclusos para julgamento
14/09/2015 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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