27/08/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003903-53.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1019386-43.2024.8.26.0071) (processo principal 1019386-43.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ad Word Viagens e Turismo Ltda - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença, que julgou procedente, "condenando a ré a ressarcir à autora o valor correspondente a R$ 7.534,17 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora, estes a ordem de 12% ao ano até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a ser contados segundo a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, que terão por termo a citação (CC, art. 405)." Na(s) fl(s) 36/42, o executado informou o cumprimento da obrigação e requereu a extinção da ação, com reconhecimento de excesso de execução A parte exequente se manifestou às fls. 49/51.

Assiste razão ao exequente quanto à intempestividade da impugnação.

Tratando-se, porém, de matéria não sujeita à preclusão (pagamento e excesso de execução), passo a analisá-la.

Com efeito, a parte executada realizou o pagamento durante o prazo concedido pelo despacho de fls. 04/05, juntando o comprovante equivocadamente nos autos da fase de conhecimento, o que acabou por induzir o exequente a prosseguir com o cumprimento de sentença.

Por estas razões, são indevidas a multa, os honorários advocatícios, previstos no art. 523, do CPC, bem como a condenação do exequente nas verbas de sucumbência.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do CPC.

Apurem-se eventuais custas finais, intimando-se o(a)(s) EXECUTADO(s)/REQUERIDO(A)(S) para pagamento, se houver, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, o que fica já determinado em caso de não pagamento.

Após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados às fls. 317/318 dos autos da fase de conhecimento, em favor do exequente o qual deverá apresentar formulário de acordo com o Comunicado CG 12/2024.

Fica também deferido o desbloqueio dos valores penhorados às fls. 24/27, em favor da parte executada, após o decurso do prazo recursal.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se definitivamente os autos, providenciando-se, oportunamente, a adequada movimentação no sistema SAJ.

P.I. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP)
20/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
13/08/2025 10:51

Conclusos para decisão
11/08/2025 08:03

Conclusos para despacho
08/08/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 18:34

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:09

Bloqueio/penhora on line
12/06/2025 13:56

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 21:19

Suspensão do Prazo
11/04/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:14

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:44

Apensado ao processo
26/03/2025 11:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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