TJSP - 1064136-53.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 10:10
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/09/2025 05:51
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 16:23
Recebido o recurso
-
05/09/2025 04:20
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 04:19
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 12:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1064136-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Pedro Ferreira de Souza - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.
Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.
Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.
Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP) -
25/08/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 12:19
Julgada Procedente a Ação
-
21/08/2025 13:40
Conclusos para julgamento
-
21/07/2025 12:48
Juntada de Petição de contestação
-
19/07/2025 03:48
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 06:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 15:23
Expedição de Mandado.
-
17/07/2025 15:23
Recebida a Petição Inicial
-
16/07/2025 17:58
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 13:29
Determinada a emenda à inicial
-
11/07/2025 12:55
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 12:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1049849-33.2024.8.26.0114
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Heloisa Maria Argenta Pisciotta
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/02/2025 11:01
Processo nº 1049849-33.2024.8.26.0114
Heloisa Maria Argenta Pisciotta
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/10/2024 12:34
Processo nº 1009687-88.2023.8.26.0127
Financeira Alfa S/A Credito, Financiamen...
Vanderleia de Souza Silva
Advogado: Alexandre Borges Leite
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/09/2023 19:01
Processo nº 0015349-58.2023.8.26.0577
Alex Adenilson de Souza
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Leandro Bustamante de Castro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/11/2021 19:04
Processo nº 1100907-83.2025.8.26.0100
Ricardo Alahmar
Stx Desenvolvimento Imobiliario S.A.
Advogado: Vinicius Machado Lemos Fochi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/07/2025 16:50