26/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041255-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Quezia de Paula Lima Martins - Serasa S.A. - 1) A sentença transitou em julgado.

Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença".

O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR)
25/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 12:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/08/2025 04:16

Suspensão do Prazo
27/06/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:32

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
10/04/2025 15:30

Conclusos para julgamento
28/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 07:46

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:11

Expedição de Carta.
27/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 09:40

Conclusos para decisão
22/08/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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