TJSP - 0010704-38.2019.8.26.0477

1ª instância - 03 Civel de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

MARCOS PAULO DE SOUSA RIBEIRO

CPF *67.***.*16-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

WALTER ANTONIO CHIQUETTO

CPF *13.***.*57-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 15:41

    Petição Juntada

  • 06/05/2025 14:40

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 01/05/2025 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 05:51

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2025 09:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 09:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2025 08:21

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 15:40

    Petição Juntada

  • 05/10/2024 07:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/09/2024 14:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/09/2024 13:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/09/2024 21:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2024 19:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2024 09:41

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2024 08:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/03/2024 15:10

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 26/03/2024 08:40

    Petição Juntada

  • 19/03/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2024 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2024 16:43

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 18/03/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 18:20

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 01/11/2023 18:10

    Petição Juntada

  • 21/09/2023 16:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/09/2023 16:46

    Documento Juntado

  • 12/09/2023 13:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/08/2023 11:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Gomes Pontes (OAB 295848/SP), Pontes & Garcia Sociedade de Advogados (OAB 17155/SP) Processo 0010704-38.2019.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marcos Paulo de Sousa Ribeiro - Vistos, 1.

    Fls. 212/214: Ciência ao exequente de que seu nome já foi retificado nos cadastros deste feito junto ao sistema eletrônico, conforme certidão retro.

    Sem prejuízo, intime-se o perito, por e-mail, para que tome ciência da petição e documentos juntados às fls. 212/216, bem como para que dê início aos trabalhos.

    Laudo em 30 dias. 2.

    No mais, considerando-se a resposta do ofício expedido às 219 (resposta juntada às fls. 221/237), verifica-se que, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, juntada às fls. 223/237, os honorários periciais pagos pelo sistema AJG/CJF obedecerão aos limites mínimos e máximos estabelecidos nas tabelas em anexo à Resolução acima mencionada, e que, em casos excepcionais, poderão ser arbitrados honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, conforme artigo 28, § 1º, da Resolução 305/2014: Art. 28.

    A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (...) (grifo nosso) Da análise das tabelas em anexo à Resolução, de antemão é necessário esclarecer que não se aplica ao presente caso o valor máximo constante na Tabela II para perícias contábeis, no valor de R$ 372,80 (fls. 236), visto que tal valor é específico para Honorários Periciais na Justiça Federal Comum, o que não é o caso do presente feito.

    Assim, o que se constata da análise do anexo é que os honorários dos peritos que atuarem na Jurisdição Federal Delegada (caso dos autos), independentemente da especialidade, terão como valor máximo a ser arbitrado aquele constante na Tabela V, no valor de R$ 200,00 (fls. 237) 3.

    Desta forma, observando o disposto no artigo 28, § 1º, supratranscrito, os honorários periciais, nos casos excepcionais, somente poderão ser arbitrados no limite de até três vezes o valor máximo acima estabelecido.

    Assim, fixo os honorários periciais em três vezes o valor máximo previsto no anexo da Resolução 305/2014 para os casos de perícias realizadas no âmbito da Jurisdição Federal Delegada, ou seja, na quantia de R$ 600,00. 4.

    Isto posto, promova a serventia a reserva dos honorários acima fixados perante o sistema AJG/CJF, bem como dê ciência ao perito, via e-mail, sobre a fixação dos honorários, nos termos acima. 5.

    Após apresentação do laudo, nos termos em que determinado no segundo parágrafo do item "1", ciência às partes.

    Intime-se

  • 24/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 16:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/08/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 11:52

    Documento Juntado

  • 28/03/2023 13:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/03/2023 09:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/03/2023 16:02

    Ofício Expedido

  • 13/03/2023 07:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/03/2023 14:10

    Petição Juntada

  • 02/03/2023 14:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 05:35

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2023 18:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2023 11:00

    Petição Juntada

  • 04/11/2022 15:24

    Petição Juntada

  • 26/10/2022 13:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/10/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 00:11

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2022 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 10:58

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 10:58

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 10:58

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 10:58

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 10:58

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 10:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/08/2022 15:23

    Documento Juntado

  • 18/08/2022 15:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/08/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2022 05:08

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2022 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 15:31

    Petição Juntada

  • 01/07/2022 17:39

    Petição Juntada

  • 30/06/2022 11:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/06/2022 22:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/06/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2022 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2022 16:02

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 16:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/05/2022 16:08

    Documento Juntado

  • 12/04/2022 17:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/04/2022 13:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/02/2022 16:41

    Petição Juntada

  • 20/01/2022 18:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/01/2022 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2022 17:33

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/12/2021 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 13:34

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2021 13:04

    Decisão

  • 13/12/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 16:35

    Petição Juntada

  • 11/09/2021 08:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/09/2021 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2021 00:08

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2021 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2021 17:06

    Decisão

  • 26/08/2021 20:23

    Documento Juntado

  • 23/08/2021 19:27

    Documento Juntado

  • 23/08/2021 19:23

    Documento Juntado

  • 12/08/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 07:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/07/2021 17:02

    Petição Juntada

  • 05/07/2021 16:44

    Documento Juntado

  • 05/07/2021 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2021 14:09

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2021 18:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2021 18:30

    Decisão

  • 01/07/2021 16:02

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 14:39

    Documento Juntado

  • 30/06/2021 14:38

    Documento Juntado

  • 26/04/2021 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 01:55

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2021 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2021 12:59

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 18:26

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 12:34

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 24/02/2021 12:34

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 12/02/2021 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2021 13:00

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2021 16:10

    Decisão

  • 10/02/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 10:21

    Petição Juntada

  • 01/02/2021 07:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/01/2021 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2021 16:49

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2021 13:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2021 13:10

    Decisão

  • 20/01/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 16:13

    Petição Juntada

  • 30/12/2020 03:43

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2020 07:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/11/2020 14:21

    Petição Juntada

  • 25/11/2020 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2020 12:36

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2020 18:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2020 18:46

    Proferido Despacho

  • 23/11/2020 18:26

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 14:40

    Petição Juntada

  • 12/11/2020 17:44

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/11/2020 17:44

    Documento Juntado

  • 11/11/2020 19:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/07/2020 07:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/07/2020 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2020 12:31

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2020 08:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2020 08:47

    Decisão

  • 02/07/2020 17:32

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 13:02

    Petição Juntada

  • 28/06/2020 08:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/06/2020 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2020 09:52

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2020 18:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2020 18:14

    Decisão

  • 17/06/2020 12:29

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 15:43

    Petição Juntada

  • 26/05/2020 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2020 12:23

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2020 17:32

    Decisão

  • 20/05/2020 15:39

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 06:50

    Petição Juntada

  • 04/05/2020 08:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/04/2020 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2020 13:20

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2020 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2020 17:07

    Decisão

  • 23/04/2020 15:55

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 14:05

    Petição Juntada

  • 13/04/2020 02:07

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2020 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2020 14:32

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2020 06:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/03/2020 11:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/03/2020 11:39

    Decisão

  • 16/03/2020 16:03

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 18:48

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 07/02/2020 15:50

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 10:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/02/2020 09:12

    Petição Juntada

  • 30/01/2020 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2020 13:41

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2020 18:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2020 18:33

    Decisão

  • 27/01/2020 17:45

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 17:08

    Petição Juntada

  • 10/12/2019 12:02

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 01/11/2019 11:39

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 11:34

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 01/11/2019 11:33

    Petição Juntada

  • 01/11/2019 11:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/11/2019 11:04

    Petição Juntada

  • 12/09/2019 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2019 13:41

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2019 10:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2019 10:46

    Decisão

  • 10/09/2019 19:58

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 11:06

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 11:39

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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