TJSP - 1090973-19.2023.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1090973-19.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juvenal Francisco de Amorin -
Vistos. 1.
Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.
Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.
Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2.
Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3.
Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.
Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4.
Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.
Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.
Intimem-se. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP) -
04/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 16:10
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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26/08/2025 12:09
Conclusos para despacho
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26/08/2025 11:50
Conclusos para decisão
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08/08/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2025 18:21
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 21:10
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 21:10
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/07/2025 11:25
Conclusos para despacho
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22/07/2025 11:14
Processo Desarquivado Com Reabertura
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04/07/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 13:25
Arquivado Definitivamente
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16/06/2025 13:22
Baixa Definitiva
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16/06/2025 13:12
Arquivado Definitivamente
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16/06/2025 13:11
Arquivado Definitivamente
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16/06/2025 13:07
Baixa Definitiva
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16/06/2025 13:07
Arquivado Definitivamente
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16/06/2025 13:02
Baixa Definitiva
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30/05/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 18:09
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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23/04/2025 15:56
Conclusos para decisão
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23/04/2025 15:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
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30/01/2025 10:15
Expedição de Certidão.
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09/01/2025 06:49
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/12/2024 18:30
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 18:30
Concedida a Dilação de Prazo
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18/12/2024 12:02
Conclusos para despacho
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11/12/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2024 06:16
Certidão de Publicação Expedida
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18/11/2024 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/11/2024 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/11/2024 14:42
Conclusos para despacho
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14/11/2024 12:01
Conclusos para decisão
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23/10/2024 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 13:13
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 06:22
Certidão de Publicação Expedida
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14/10/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/10/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/10/2024 19:01
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 19:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/10/2024 11:29
Conclusos para decisão
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02/10/2024 17:37
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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24/07/2024 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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17/07/2024 13:07
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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05/07/2024 09:32
Juntada de Petição de Contra-razões
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27/06/2024 06:18
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2024 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/06/2024 11:21
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 19:17
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 19:17
Recebido o recurso
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11/06/2024 16:35
Conclusos para decisão
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11/06/2024 15:41
Expedição de Certidão.
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08/06/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2024 06:13
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2024 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/05/2024 11:40
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 21:20
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 21:20
Julgada Procedente a Ação
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08/03/2024 09:19
Conclusos para julgamento
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04/03/2024 15:40
Juntada de Petição de contestação
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09/01/2024 20:08
Expedição de Certidão.
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09/01/2024 18:41
Expedição de Mandado.
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09/01/2024 17:30
Recebida a Petição Inicial
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09/01/2024 15:51
Conclusos para despacho
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31/12/2023 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/12/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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