02/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041653-63.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Janaína Filadelfo Roberto de Moraes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada pela parte autora para condenar o INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, com D.I.B. a partir da cessação do benefício anterior, vedada a cumulação com outro benefício; e b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40).

Juros e correção monetária devem obedecer ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009.

Tendo em conta o caráter alimentar do benefício, e nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício em favor da parte autora, oficiando-se.

Anote-se que o auxílio-acidente ficará suspenso nos períodos posteriores ao termo inicial em que o demandante eventualmente tenha recebido auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, conforme o art. 104, § 6°, do Decreto n° 3.048/99.

Fixo os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

A autarquia previdenciária está isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da lei 8.621/93.

P.R.I.C. - ADV: FABIANO CHEKER BURIHAN (OAB 131523/SP), ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)
28/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:55

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 16:41

Conclusos para julgamento
07/08/2025 22:23

Suspensão do Prazo
02/08/2025 06:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
24/07/2025 07:08

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:14

Conclusos para despacho
14/07/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 06:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:32

Não confirmada a citação eletrônica
12/06/2025 21:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:32

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 13:31

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 21:58

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:10

Juntada de Mandado
28/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:18

Expedição de Mandado.
10/04/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:59

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 07:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 08:24

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:07

Conclusos para despacho
06/12/2024 07:06

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:44

Conclusos para despacho
03/09/2024 06:50

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 16:42

Conclusos para despacho
15/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 06:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 09:05

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 09:39

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:40

Conclusos para despacho
07/07/2024 07:03

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:30

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 19:23

Recebida a Petição Inicial
25/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:45

Conclusos para despacho
21/06/2024 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2024 09:54

Recebidos os autos do Outro Foro
21/06/2024 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/06/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/06/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:28

Declarada incompetência
18/06/2024 15:15

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001555-43.2024.8.26.0568

Genesio Francisco Felipe

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Christine Costa Azevedo Loup

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1015358-95.2025.8.26.0071

Banco Santander

Rc de Souza Instituicao ME

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1502223-17.2024.8.26.0548

Luiz Henrique Quintino Gomes da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Ivania Maria Barbara de Camargo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1503108-23.2023.8.26.0562

Prefeitura Municipal de Santos

Augusto Teixeira de Carvalho e Angelica ...

Advogado: Luis Felipe Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2023 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1502223-17.2024.8.26.0548

Justica Publica

Luiz Henrique Quintino Gomes da Silva

Advogado: Ivania Maria Barbara de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 10:11

Exibir Processo