15/09/2025 01:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017240-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Reizaldo de Jesus Fernandes Junior - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: i) determinar à ré que restabeleça a integralidade dos vencimentos do autor até que sobrevenha eventual trânsito em julgado de sentença penal condenatória, tornando definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 23/24; ii) condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a prisão cautelar do requerente em 07/02/2025, descontados eventuais pagamentos já realizados, inclusive, a título de auxílio-reclusão pago aos seus dependentes.

Os valores deverão ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, desde quando devidas, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021; e iii) reconhecer o direito do autor à contagem do período de prisão provisória na condição de agregado unicamente para fins de aposentadoria, desde que haja os efetivos descontos previdenciários, apostilando-se.

Deixo de arbitrar verba honorária, visto que incabível na espécie, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

P.I.C. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)
04/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:07

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 09:45

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/03/2025 13:57

Expedição de Mandado.
08/03/2025 13:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/03/2025 09:57

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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