TJSP - 0045790-28.2012.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 19:15
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0045790-28.2012.8.26.0053/02 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Mara Correia -
Vistos.
Fls. 56: Razão assiste à requerente, conforme entendimento do STJ bem sedimentado e seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Retenção de IRPF na fonte .
O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa obrigada ao pagamento, quando o rendimento se tornar disponível para o beneficiário (art. 46 Lei Federal nº 8.541/92 e art. 776 do Decreto nº 9 .580/18).
Sentença reformada no ponto.
Imposto que deve incidir, no entanto, sobre o valor de cada parcela considerada à época em que deveria ter sido paga, e não sobre o montante acumulado na condenação.
Não é legítima a cobrança de IRPF com parâmetro no montante global acumulado extemporaneamente .
Entendimento fixado pelo E.
STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP (Tema nº 351 dos Recursos Repetitivos) .
Sentença parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 00028775520218260428 SP 0002877-55.2021 .8.26.0428, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 29/11/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2022) Assim, para evitar futuros transtornos, primeiramente, manifeste-se a entidade devedora demonstrando os cálculos realizados para fins de desconto do IRPF.
Prazo de 15 dias.
Após, abra-se vista à parte requerente.
Intimem-se. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP) -
04/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/08/2025 19:15
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 22:44
Expedição de Ofício.
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11/08/2025 15:38
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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20/06/2025 10:14
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 16:39
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 17:18
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 17:18
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 16:30
Conclusos para decisão
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01/04/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 06:45
Certidão de Publicação Expedida
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17/03/2025 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/03/2025 06:18
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/02/2025 13:47
Conclusos para decisão
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30/01/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2024 15:11
Suspensão do Prazo
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13/02/2024 02:00
Suspensão do Prazo
-
07/12/2023 21:23
Suspensão do Prazo
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20/11/2023 21:51
Suspensão do Prazo
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21/10/2023 01:41
Suspensão do Prazo
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14/12/2022 23:58
Suspensão do Prazo
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23/10/2022 12:22
Suspensão do Prazo
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13/02/2022 22:07
Suspensão do Prazo
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18/04/2021 22:42
Suspensão do Prazo
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12/04/2021 22:34
Suspensão do Prazo
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28/08/2019 00:04
Suspensão do Prazo
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30/07/2019 03:54
Suspensão do Prazo
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27/02/2019 03:09
Suspensão do Prazo
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20/12/2018 01:15
Suspensão do Prazo
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07/11/2018 21:38
Suspensão do Prazo
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25/10/2018 04:26
Suspensão do Prazo
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12/06/2018 23:35
Suspensão do Prazo
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05/06/2018 23:39
Suspensão do Prazo
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02/06/2018 00:37
Suspensão do Prazo
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16/02/2018 22:57
Suspensão do Prazo
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10/07/2017 16:26
Autos no Prazo
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07/06/2016 18:56
Juntada de Outros documentos
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16/04/2016 03:12
Suspensão do Prazo
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16/11/2015 10:06
Certidão de Publicação Expedida
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13/11/2015 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/11/2015 15:14
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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27/10/2015 11:47
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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27/10/2015 11:46
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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26/10/2015 16:27
Conclusos para despacho
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06/10/2015 15:53
Juntada de Outros documentos
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06/10/2015 15:53
Juntada de Outros documentos
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06/10/2015 15:53
Juntada de Outros documentos
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06/10/2015 15:53
Juntada de Outros documentos
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06/10/2015 15:52
Juntada de Outros documentos
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06/10/2015 15:52
Juntada de Outros documentos
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06/10/2015 15:52
Juntada de Outros documentos
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06/10/2015 15:52
Juntada de Outros documentos
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06/10/2015 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/10/2015 15:52
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2012
Ultima Atualização
07/07/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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