TJSP - 0000435-10.2021.8.26.0334

1ª instância - Vara Unica de Macaubal

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANESSA VITORIA SANTOS SOUZA

Advogados

ANDRE DOMINGOS BRAGUINI

OAB: 400855/SP

CPF *12.***.*63-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 14:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/05/2025 21:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 10:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/05/2025 00:20

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2025 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 14:13

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 09:26

    Ofício Juntado

  • 06/05/2025 09:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/05/2025 09:25

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 06/05/2025 09:25

    Documento Juntado

  • 01/04/2025 13:21

    Mandado Expedido

  • 14/03/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 05:35

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2025 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 12:08

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 17:10

    Petição Juntada

  • 12/03/2025 11:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2025 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2025 11:43

    Ofício Juntado

  • 12/03/2025 11:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/02/2025 11:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/02/2025 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 10:35

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2025 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2025 11:35

    Suspensão do Prazo

  • 07/01/2025 10:32

    Ofício Juntado

  • 07/01/2025 10:31

    Ofício Juntado

  • 18/12/2024 10:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/12/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 20:05

    Ofício Expedido

  • 17/12/2024 13:36

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2024 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 21:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 12:39

    Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

  • 29/10/2024 13:59

    Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

  • 05/09/2024 09:46

    Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

  • 12/08/2024 11:48

    Petição Juntada

  • 12/08/2024 11:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2024 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/08/2024 11:04

    Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

  • 12/08/2024 11:04

    Ofício Juntado

  • 12/08/2024 11:03

    E-mail expedido juntado

  • 02/08/2024 15:30

    Ofício Expedido

  • 23/07/2024 12:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/07/2024 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2024 15:33

    Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

  • 11/07/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 09:05

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 21:37

    Petição Juntada

  • 04/07/2024 10:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2024 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 13:04

    Ofício Juntado

  • 03/07/2024 12:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/07/2024 18:25

    Ofício Expedido

  • 01/07/2024 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2024 09:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/06/2024 09:33

    Documento Juntado

  • 25/06/2024 10:24

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 25/06/2024 10:24

    Documento Juntado

  • 14/06/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 09:33

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/06/2024 09:29

    Mandado Expedido

  • 14/06/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2024 16:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2024 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2024 16:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/06/2024 16:10

    Documento Juntado

  • 04/06/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 17:42

    Petição Juntada

  • 03/06/2024 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2024 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2024 09:17

    Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/06/2024 09:17

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/06/2024 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/06/2024 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/06/2024 11:32

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/06/2024 11:32

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/06/2024 11:22

    Apensado ao processo

  • 02/06/2024 11:10

    Desapensado do processo

  • 29/05/2024 17:10

    Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

  • 27/05/2024 16:53

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/04/2024 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2024 22:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2024 22:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/04/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 12:36

    Petição Juntada

  • 07/04/2024 20:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2024 20:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2024 20:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/10/2023 13:20

    Expedição de documento

  • 13/09/2023 07:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: André Domingos Braguini (OAB 400855/SP) Processo 0000435-10.2021.8.26.0334 - Execução da Pena - Exectda: VANESSA VITORIA SANTOS SOUZA - VANESSA VITORIA SANTOS SOUZA, RJI: 203565386-80, recolhida no(a) Penitenciária Feminina de Tupi Paulista-SP, em cumprimento de pena privativa de liberdade nos autos principais, incorreu em nova condenação definitiva no presente feito, com aplicação de penas restritivas de direitos.

    De acordo com recente Tema aprovado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça TEMA 1106 de 27/04/2022: a Corte concluiu que: sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução da pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada, possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.

    Logo, nos termos estabelecidos pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça, se o reeducando cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto e sobrevém-lhe condenação definitiva à pena restritiva de direitos, com incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções, a pena alternativa e o prazo prescricional da sua pretensão executória devem ser suspensos, nos termos dos artigos 76 e 116, parágrafo único, ambos do Código Penal, mas não convertida a restritiva de direitos em pena corporal.

    No caso, não se aplica a norma jurídica estampada nos artigos 44, § 5º, do Código Penal, e 181, § 1º, e, da Lei de Execução Penal, já que tais dispositivos tratam da hipótese inversa, em que, durante o cumprimento de pena restritiva de direitos, sobrevém ao sentenciado condenação definitiva à pena privativa de liberdade, com incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções.

    Dito isto, suspendo o cumprimento das penas restritivas de direitos ora fixadas no presente processo de execução criminal nº 0000435-10.2021.8.26.0334, até que seja possível o cumprimento conjunto a ambas as penas, seja em virtude de concessão de progressão/beneficio e/ou alvará de soltura.

    Comunique-se à direção do presídio.

  • 29/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 15:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 15:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 12:46

    Decorrido Prazo para Complemento do Peticionamento Eletrônico

  • 20/08/2023 02:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/08/2023 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2023 11:15

    Petição Juntada

  • 31/03/2023 11:06

    Petição Juntada

  • 15/03/2023 16:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/03/2023 16:34

    Apensado ao processo

  • 15/03/2023 16:33

    Mudança de Magistrado

  • 09/03/2023 14:50

    Petição Juntada

  • 09/03/2023 14:49

    Petição Juntada

  • 09/03/2023 13:42

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/03/2023 13:42

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/03/2023 13:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/03/2023 13:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/02/2023 14:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/02/2023 16:13

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/02/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 10:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/02/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 09:37

    Petição Juntada

  • 25/01/2023 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2023 16:36

    SAP - Ofício - Solicitação de Documentos Juntado

  • 10/01/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2022 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2022 10:48

    Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

  • 16/12/2022 18:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2022 10:39

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 07:55

    Petição Juntada

  • 12/12/2022 10:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2022 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2022 15:16

    Petição Juntada

  • 11/11/2022 10:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2022 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/11/2022 20:35

    Petição Juntada

  • 10/11/2022 20:35

    Petição Juntada

  • 10/11/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 10:35

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2022 10:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/11/2022 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 16:17

    Petição Juntada

  • 07/11/2022 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2022 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2022 15:00

    Documento Juntado

  • 07/11/2022 13:47

    Petição Juntada

  • 07/11/2022 13:47

    Petição Juntada

  • 04/11/2022 16:42

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 04/11/2022 16:42

    Documento Juntado

  • 31/10/2022 10:05

    Mandado Expedido

  • 31/10/2022 10:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/10/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 05:35

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 13:43

    Expedição de documento

  • 25/10/2022 11:08

    Petição Juntada

  • 21/10/2022 14:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/10/2022 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2022 14:38

    Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

  • 17/10/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 10:00

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/10/2022 09:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 13/10/2022 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 14:22

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 17:27

    Petição Juntada

  • 10/10/2022 15:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2022 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2022 15:34

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 27/09/2022 10:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2022 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/09/2022 14:06

    Petição Juntada

  • 26/09/2022 13:56

    Petição Juntada

  • 21/09/2022 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2022 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/09/2022 15:17

    Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

  • 02/09/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 10:35

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2022 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 14:05

    Petição Juntada

  • 30/08/2022 12:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2022 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2022 19:45

    Petição Juntada

  • 17/08/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2022 10:35

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2022 10:21

    Mandado Expedido

  • 16/08/2022 10:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2022 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 10:47

    Petição Juntada

  • 13/08/2022 08:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/08/2022 15:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/08/2022 15:09

    Ofício Expedido

  • 02/08/2022 15:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2022 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2022 15:21

    Expedição de documento

  • 02/08/2022 15:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/08/2022 15:09

    Documento Juntado

  • 02/08/2022 14:58

    Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

  • 02/08/2022 14:57

    Ofício Juntado

  • 02/08/2022 14:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/08/2022 16:27

    Ofício Expedido

  • 29/07/2022 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2022 10:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/07/2022 10:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/07/2022 16:38

    Petição Juntada

  • 30/06/2022 10:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2022 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/06/2022 15:58

    Petição Juntada

  • 29/06/2022 15:58

    Petição Juntada

  • 01/06/2022 11:03

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/05/2022 13:41

    Ofício Juntado

  • 20/05/2022 13:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/05/2022 12:31

    Mandado Expedido

  • 29/04/2022 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2022 14:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/04/2022 10:35

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2022 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2022 12:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2022 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/04/2022 20:47

    Petição Juntada

  • 26/04/2022 20:47

    Petição Juntada

  • 26/04/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 18:15

    Petição Juntada

  • 25/04/2022 17:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2022 17:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2022 17:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/04/2022 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2022 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/03/2022 10:27

    Petição Juntada

  • 03/03/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2022 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/02/2022 15:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/02/2022 15:37

    Petição Juntada

  • 24/02/2022 15:37

    Petição Juntada

  • 15/02/2022 10:28

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 31/01/2022 15:33

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 31/01/2022 15:33

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 31/01/2022 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2022 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/01/2022 14:57

    Petição Juntada

  • 31/01/2022 13:25

    Petição Juntada

  • 31/01/2022 13:25

    Petição Juntada

  • 16/12/2021 21:20

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2021 13:46

    Mandado Expedido

  • 27/11/2021 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2021 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2021 13:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2021 00:06

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2021 18:06

    Decisão

  • 24/11/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 16:37

    Petição Juntada

  • 24/11/2021 13:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2021 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/11/2021 06:27

    Petição Juntada

  • 22/11/2021 15:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2021 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2021 15:46

    Petição Juntada

  • 11/11/2021 14:08

    Mandado Expedido

  • 11/11/2021 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2021 14:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/11/2021 10:35

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2021 09:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2021 09:19

    Decisão

  • 09/11/2021 10:58

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 09:38

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 09:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/10/2021 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2021 12:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2021 00:05

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 17:15

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 18/10/2021 10:04

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 09:31

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2021 13:25

    Petição Juntada

  • 10/10/2021 00:26

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2021 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2021 13:30

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2021 10:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2021 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/10/2021 13:15

    Petição Juntada

  • 01/10/2021 14:38

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 21:35

    Petição Juntada

  • 30/09/2021 14:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/09/2021 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2021 14:35

    Documento Juntado

  • 30/09/2021 08:09

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2021 08:09

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2021 09:29

    Unificação e Soma de Penas

  • 28/09/2021 10:04

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 22:47

    Petição Juntada

  • 27/09/2021 12:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2021 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2021 11:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/09/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2021 13:21

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 11:19

    Documento Juntado

  • 21/09/2021 11:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/09/2021 11:10

    Mandado Expedido

  • 20/09/2021 09:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2021 18:03

    Decisão

  • 17/09/2021 09:14

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 17:36

    Petição Juntada

  • 16/09/2021 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2021 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2021 16:07

    Petição Juntada

  • 15/09/2021 12:08

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 08/09/2021 11:17

    Mandado Expedido

  • 08/09/2021 10:00

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/09/2021 09:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/09/2021 09:53

    Documento Juntado

  • 03/09/2021 16:27

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 02/09/2021 09:18

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 14:17

    Petição Juntada

  • 27/08/2021 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2021 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2021 16:07

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/08/2021 16:03

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/08/2021 15:46

    Ofício Expedido

  • 26/08/2021 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2021 15:24

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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