29/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001100-35.2025.8.26.0318 (processo principal 1003401-69.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Raimundo Cazuza do Nascimento - - Ricardo Doniseti Fernandes - 1.

Havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc.III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano (artigo 921, inciso III, parágrafo 1º, do NCPC). 2.

Não havendo manifestação da parte exequente, no prazo de 30 dias, independente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3.

Decorrido o prazo estipulado no tem 1, sem provocação, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, independente de nova intimação (art. 921, parágrafo 4º, do NCPC).

Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes.

No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome dos executados.

Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.

Por este alvará, fica o exequente Ricardo Doniseti Fernandes e Raimundo Cazuza do Nascimento autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) Sebraseg Clube de Serviços Ltda.

Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade dos executados supramencionados.

Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão.

Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora.

Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado.

Intime-se. - ADV: RICARDO DONISETI FERNANDES (OAB 338276/SP), RICARDO DONISETI FERNANDES (OAB 338276/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
28/08/2025 08:15

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/07/2025 14:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 12:02

Bloqueio/penhora on line
24/06/2025 08:58

Conclusos para decisão
24/06/2025 07:47

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 06:11

Juntada de Certidão
11/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:10

Expedição de Carta.
11/04/2025 12:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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