02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018107-27.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Cristina Silveira do Valle - - Maria de Lourdes Silveira do Valle - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência e DETERMINAR que a ré: a) MANTENHA as autoras, Cristina Silveira do Valle e Maria de Lourdes Silveira do Valle, no plano de saúde individual/familiar de que eram beneficiárias, nas exatas condições de cobertura e rede credenciada vigentes à data do óbito do titular, garantindo-lhes a assunção da titularidade do contrato; b) ASSEGURE à autora Maria de Lourdes Silveira do Valle o benefício da remissão (Plano de Continuidade Assistencial) pelo período de 3 (três) anos, a contar da data do óbito do titular (27/11/2024), isentando-a do pagamento de mensalidades durante este período; c) Fica estabelecido que o direito de permanência da autora Cristina Silveira do Valle está condicionado ao pagamento da mensalidade correspondente à sua quota-parte, a partir da data do óbito do titular (27/11/2024).

Diante da sucumbência mínima das autoras, que obtiveram o principal pedido de manutenção do contrato para ambas, arcará a parte ré com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% do valor da causa, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, se o caso.

Intimem-se. - ADV: ISADORA AZEVEDO CATTANI DIAS (OAB 424957/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP)
01/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 13:07

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:02

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 18:29

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 12:30

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 21:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:36

Conclusos para decisão
19/02/2025 08:08

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:33

Expedição de Carta.
11/02/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 15:47

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:02

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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