TJSP - 2068107-28.2024.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068107-28.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Vera Marina de Moraes Sampaio Behrens - Agravante: Henrique Octaviano de Moraes Sampaio Behrens (Espólio) - Agravado: Manuel Rodrigues T de Almeida Filho - Agravado: Guilherme Vilela Behrens (Inventariante) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À REGRA GERAL DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC OU DA SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 85, §8º, DO CPC.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1076 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1076, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO”.4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Ronaldo Esposel (OAB: 19805/RJ) - Isabel Maristela Tavares Cordeiro (OAB: 88025/SP) - Darcylene Gomes Camandaroba (OAB: 270860/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Maury Rovede Bernardes (OAB: 15078/RJ) - Ayrton dos Santos Costa (OAB: 14063/RJ) - Ronaldo Esposel (OAB: 19805/RJ) - Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: 63868/RJ) - Teresita Spaolonzi de Pavlopoulos (OAB: 83203/SP) - Paulo Rodrigues da Silva (OAB: 129251/SP) - Antonio Deolindo de Souza (OAB: 89424/SP) - Mauro Rosner (OAB: 107633/SP) - Marcelo Rocha (OAB: 120681/SP) - Caio Julius Bolina (OAB: 104108/SP) - Fernando Jacob Netto (OAB: 237818/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309