22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060211-88.2021.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Nestlé Brasil Ltda. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

ICMS.

PRETENSÃO DE NULIDADE DE AIIM LAVRADO POR: I) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS CONSIDERADOS PELA AUTORA COMO “LEITE EM PÓ”, MAS CLASSIFICADOS PELA FAZENDA COMO “LEITES MODIFICADOS”, REALIZADAS ENTRE JANEIRO DE 2019 E MAIO DE 2020; E II) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS-ST NESSAS MESMAS OPERAÇÕES.

ADMISSIBILIDADE.

PONTO DE FATO CONTROVERTIDO QUE DIZ RESPEITO À DEFINIÇÃO DOS PRODUTOS OBJETO DA AUTUAÇÃO COMO “LEITE EM PÓ”, COM DIREITO À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA DE 7% PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO II, DO ANEXO II DO RICMS/SP, PARA OS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.

LAUDO PERICIAL PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE ATESTOU SEREM OS PRODUTOS EM QUESTÃO ENQUADRADOS COMO “LEITE EM PÓ”.

FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM DIVERSAS NORMATIVAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS COM COMPETÊNCIA E RECONHECIDA CAPACIDADE TÉCNICA PARA ELUCIDAR A CORRETA NATUREZA E CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DESSES ITENS.

AUSÊNCIA, PELA FAZENDA DO ESTADO, DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO TÉCNICA EM SENTIDO OPOSTO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - Eduardo Martinelli Carvalho (OAB: 183660/SP) - Tatiana Fernandes Bomfim (OAB: 401801/SP) - Arthur da Fonseca E Castro Nogueira (OAB: 328844/SP) - 1° andar
01/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 23:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 22:54

Expedição de Certidão.
22/06/2025 03:23

Expedição de Certidão.
22/06/2025 03:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:17

Recebido o recurso
10/06/2025 15:02

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:17

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 11:00

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:29

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 10:50

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 21:42

Expedição de Certidão.
18/12/2024 21:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 21:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 17:34

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:18

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 22:23

Expedição de Certidão.
16/09/2024 22:23

Expedição de Certidão.
16/09/2024 22:23

Expedição de Certidão.
16/09/2024 22:22

Concedida a Dilação de Prazo
16/09/2024 15:30

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:56

Autos no Prazo
11/07/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 09:23

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:49

Conclusos para despacho
14/12/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 18:39

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 22:41

Conclusos para despacho
13/09/2023 03:32

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 23:02

Expedição de Certidão.
28/08/2023 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:51

Conclusos para despacho
17/07/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 18:07

Juntada de Outros documentos
01/05/2023 10:52

Expedição de Certidão.
25/04/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 20:58

Expedição de Certidão.
20/04/2023 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 20:28

Conclusos para decisão
12/12/2022 17:22

Conclusos para despacho
12/12/2022 17:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2022.
11/02/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 17:29

Expedição de Certidão.
12/01/2022 13:10

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 18:54

Expedição de Certidão.
10/01/2022 18:53

Decisão
08/01/2022 10:21

Conclusos para decisão
22/12/2021 23:10

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 12:05

Expedição de Certidão.
14/12/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
15/11/2021 17:14

Expedição de Certidão.
09/11/2021 23:18

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 11:22

Expedição de Certidão.
04/11/2021 11:22

Decisão
03/11/2021 16:18

Conclusos para decisão
15/10/2021 17:20

Expedição de Certidão.
13/10/2021 17:58

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 20:37

Expedição de Certidão.
04/10/2021 19:18

Expedição de Mandado.
04/10/2021 19:17

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2021 08:57

Conclusos para decisão
29/09/2021 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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