01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008672-45.2020.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe.

P.

I.

C.. - ADV: VALDECI ZEFFIRO (OAB 144555/SP), RICARDO DE ALMEIDA KIMURA (OAB 365286/SP)
29/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 03:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
01/04/2025 11:50

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:10

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:18

Conclusos para despacho
31/01/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 13:41

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 09:32

Conclusos para despacho
18/08/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 14:18

Expedição de Certidão.
27/07/2022 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 07:24

Expedição de Certidão.
13/04/2022 15:50

Expedição de Certidão.
13/04/2022 15:49

Decisão
13/04/2022 14:32

Conclusos para despacho
08/04/2022 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 11:25

Expedição de Certidão.
24/03/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
18/03/2022 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2022 10:13

Expedição de Carta.
04/03/2022 10:13

Expedição de Carta.
07/05/2021 18:08

Determinada a Citação em Novo Endereço
26/04/2021 11:48

Conclusos para despacho
26/04/2021 11:00

Expedição de Certidão.
13/04/2021 12:01

Proferido Despacho
02/02/2021 09:25

Conclusos para despacho
01/02/2021 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 07:46

Expedição de Certidão.
08/01/2021 08:31

Expedição de Certidão.
08/01/2021 08:31

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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