12/09/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 13:20

Juntada de Mandado
04/09/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:21

Expedição de Mandado.
01/09/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1100181-12.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Luciana Faria Ortiz Nascimento - Recria Participações Ltda. -

Vistos.

Fls. 73/80: A parte requerida requer a reconsideração da decisão liminar de desejo, sob alegação de que a relação juridica existente entre as partes não decorre de contrato de locação, mas sim embasada em um compromisso de compra e venda celebrado entre as partes.

A parte autora manifestou-se às fls. 96/104.

Decido.

Indefiro o pleito formulado pela requerida, mantendo-se a decisão liminar que deferiu a desocupação do imóvel em 15 dias.

Diferentemente do que tenta convencer, o Contrato de Locação por Temporada de fls.21/29 é claro ao dispor acerca do prazo do contrato de 90 dias (20/03/2025 a 17/06/2025), sendo que a intenção de compra e venda do imóvel não autoriza a requerida a permanecer no imóvel quando já esgotado o prazo da locação por temporada.

Vale dizer, o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel e Outras Avenças de fls. 21/29 em que pese envolver as mesmas partes e o mesmo objeto, não interfere nos efeitos jurídicos do Contrato de Locação por Temporada celebrado entre as partes.

Assim, uma vez preenchidos todos os requisitos para a concessão da liminar, conforme expressamente constou às fls. 58, não há qualquer fundamento para autorizar a requerida a se manter na posse do imóvel.

Diante do exposto, já decorrido o prazo para a desocupação voluntária do imóvel, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 70, expeça-se mandado de despejo coercitivo, com urgência, nos termos do artigo 65 da Lei 8.245/91, autorizada, desde já, a ordem de arrobamento e o emprego de força policial, caso necessários.

No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça.

Intime-se. - ADV: CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), JOÃO GABRIEL PREVIERO DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 441583/SP)
29/08/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:48

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 13:53

Juntada de Mandado
04/08/2025 12:57

Expedição de Mandado.
01/08/2025 13:08

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:59

Decisão Determinação
24/07/2025 14:32

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/07/2025 12:52

Conclusos para decisão
17/07/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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