05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002349-02.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1001793-27.2017.8.26.0077) (processo principal 1001793-27.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Massa Falida de Kea Produtos Infantis Eireli - - Aleka Produtos Infantis Ltda Epp - Endutex Brasil Ltda - - SOMPO SEGUROS S/A - Trata-se de petição da coexecutada ENDUTEX BRASIL LTDA. (fls. 334/338), na qual sustenta a desnecessidade de perícia contábil para apuração do valor de sua responsabilidade, ao argumento de que a decisão de fl. 331 já teria resolvido a controvérsia e que o depósito efetuado (fls. 223/225) quita integralmente seu débito.

A parte exequente manifestou-se contrariamente ao pleito (fls. 341/352).

Decido.

O pedido da executada não comporta acolhimento.

A decisão de fl. 331, proferida em sede de embargos de declaração, de fato sanou omissão e estabeleceu o critério jurídico para o cálculo da franquia securitária devida pela executada Endutex.

Fixou, com clareza, que o percentual da franquia deve incidir sobre a soma dos prejuízos de dano material e moral.

Contudo, a referida decisão limitou-se a definir o método de cálculo, ou seja, a premissa de direito a ser aplicada.

Em nenhum momento procedeu à liquidação do valor ou homologou o cálculo unilateralmente apresentado pela executada.

A apuração do quantum debeatur que envolve a aplicação de juros de mora e correção monetária sobre diversas rubricas, com termos iniciais distintos, para então se calcular o percentual da franquia permanece uma questão fática de natureza complexa.

A divergência entre os cálculos apresentados pelas partes (fls. 165/168 e fls. 181/190) evidencia a controvérsia e reforça a imprescindibilidade da prova técnica para a correta solução da impugnação.

A perícia contábil, portanto, não apenas se mantém necessária, como agora dispõe de balizas jurídicas claras, fixadas pela decisão de fl. 331, para sua execução.

Desta forma, a intervenção do perito judicial é medida que se impõe para garantir a fiel observância do título executivo e dos critérios definidos por este Juízo, assegurando o contraditório e a paridade de armas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela executada Endutex Brasil Ltda. às fls. 334/338 e MANTENHO a realização da perícia contábil nos exatos termos da decisão de fls. 309/310, devendo o laudo abranger a apuração do débito de ambas as executadas, observando-se, para a Endutex, os critérios definidos na decisão de fl. 331.

Aguarde-se o cumprimento integral da decisão que determinou a perícia, notadamente o recolhimento da parcela remanescente dos honorários periciais, para que se possa dar início aos trabalhos do Sr.

Expert.

Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO POZZA MARCHI (OAB 227009/SP), LUCIO FLAVIO MORAES DE AZEVEDO (OAB 75247/RS), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
04/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
04/08/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:05

Juntada de Ofício
24/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 18:04

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:17

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
23/01/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:04

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 22:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 16:36

Conclusos para julgamento
21/11/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:25

Ato ordinatório
04/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/10/2024 21:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/10/2024 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
04/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:31

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2024.
12/07/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 12:09

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:57

Apensado ao processo
14/05/2024 11:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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