TJSP - 1500875-46.2019.8.26.0642
1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/05/2024 00:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2024 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 12:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/05/2024 11:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2024 10:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 18:19
Protocolizada Petição
-
26/01/2024 11:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 10:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2023 15:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2023 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2023 09:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/10/2023 12:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Silvanio Hortencio Pirani (OAB 137153/SP) Processo 1500875-46.2019.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: IVAN DA SILVA OLIVEIRA -
Vistos.
Expeça-se, a guia de recolhimento encaminhando-se ao DEECRIM competente, para a fiscalização e cumprimento da pena.
Em relação ao objeto apreendido, pela destruição eis que não possui valor econômico.
Considerando as novas medidas e alterações legislativas e normativas ( Lei 13.964/2019, Provimento CG 04/2020), visto que o(s) réu(s) foi(ram) intimado(s) para pagamento da pena de multa, porém, deixou(ram) transcorrer o prazo para seu recolhimento, expeça-se certidão de sentença (cod.505791) fazendo constar o CPF do sentenciado, caso não conste nos autos, proceda-se a pesquisa INFOJUD a fim de obter o CPF do réu. dando-se vistas ao Ministério Público para as providencias pertinentes, observando-se ainda o disposto no art. 479 das NSCGJ (verificar eventual recolhimento de fiança, com a atualização para abatimento da quantia a título de pena de multa, conforme redação dada pelo Prov.
CG 05/22).
Ubatuba, 23 de agosto de 2023. -
24/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 15:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/08/2023 16:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/08/2023 14:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2023 12:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 11:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/08/2023 12:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2023 12:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2023 12:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/05/2023 10:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2023 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2022 14:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2022 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2022 21:10
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2022 09:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/04/2022 09:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/03/2022 18:30
Recebidos os autos
-
29/03/2021 10:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/03/2021 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2021 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2021 15:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/12/2020 18:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2020 13:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/11/2020 16:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/10/2020 12:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2020 18:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2020 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2020 10:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2020 10:54
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 08:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/10/2020 08:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2020 19:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2020 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2020 16:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/10/2020 12:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/10/2020 12:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2020 17:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2020 14:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/09/2020 11:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2020 08:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2020 15:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/09/2020 11:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2020 11:33
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2020 10:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/09/2020 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2020 13:04
Julgado improcedente o pedido
-
14/09/2020 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/09/2020 18:29
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/09/2020 08:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/09/2020 16:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/09/2020 19:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/09/2020 19:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2020 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2020 16:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/08/2020 14:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/08/2020 09:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2020 17:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/08/2020 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2020 11:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/08/2020 11:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2020 16:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/08/2020 09:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2020 16:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2020 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2020 14:46
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 14:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2020 14:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2020 12:55
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/08/2020 12:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2020 12:54
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/08/2020 12:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2020 12:53
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/08/2020 12:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2020 21:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2020 21:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2020 10:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2020 10:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2020 14:46
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/08/2020 12:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2020 12:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2020 11:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2020 11:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2020 09:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2020 09:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2020 09:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2020 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2020 11:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/07/2020 12:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/07/2020 20:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2020 20:59
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2020 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2020 17:06
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
28/07/2020 16:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2020 09:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2020 09:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2020 09:05
Protocolizada Petição
-
22/07/2020 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2020 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2020 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2020 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2020 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2020 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2020 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2020 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2020 11:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2020 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2020 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2020 14:03
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2020 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2020 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2020 14:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/07/2020 14:53
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
30/06/2020 13:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/06/2020 00:16
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2020 09:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2020 14:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2020 15:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2020 11:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2020 11:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2020 10:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2020 10:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2020 10:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/05/2020 18:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/05/2020 16:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2020 00:06
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2020 05:08
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2020 17:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/03/2020 16:28
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
13/03/2020 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2020 16:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/03/2020 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2020 15:17
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 15:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/03/2020 17:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/03/2020 09:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/03/2020 13:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/03/2020 10:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/01/2020 14:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/01/2020 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/01/2020 09:36
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/01/2020 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2019 16:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/12/2019 16:19
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2019 16:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2019 16:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2019 16:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2019 16:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2019 16:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2019 16:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2019 16:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2019 16:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2019 14:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2019 11:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2019 20:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2019 19:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2019 19:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2019 19:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2019 19:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2019 19:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2019 16:52
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2019 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2019 17:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/12/2019 16:41
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
13/11/2019 09:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/11/2019 17:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/11/2019 09:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2019 09:18
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2019 22:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2019 11:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/10/2019 11:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2019 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2019 12:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/10/2019 17:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/08/2019 11:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2019 05:10
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2019 16:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2019 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2019 12:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/06/2019 20:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2019 11:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/06/2019 20:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/06/2019 11:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/05/2019 10:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2019 20:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2019 20:45
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
28/05/2019 10:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/05/2019 09:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/05/2019 16:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/05/2019 17:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2019 17:35
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2019 17:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2019 15:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/05/2019 14:18
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
20/05/2019 11:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/05/2019 11:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/05/2019 11:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2019 16:38
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2019
Ultima Atualização
04/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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