10/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 09:46

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500298-83.2025.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - - ILTON JOSE DE LIMA - - DILAN WASHINGTON MEDEIROS - Ante o exposto, julgo a ação penal PROCEDENTE e: CONDENO o réu ILTON JOSÉ DE LIMA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa, fixados no valor mínimo legal; CONDENO o réu PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa., fixados no valor mínimo legal; CONDENO o réu DILAN WASHINGTON MEDEIROS, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06, à pena de 5 (sete) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, fixados no valor mínimo legal; A pena privativa de liberdade imposta aos réus deverá ser inicialmente cumprida em regime fechado, considerando a quantidade da pena imposta, com circunstâncias negativas devidamente fundamentadas, além da reincidência de Ilton.

Afastada a causa de diminuição, o delito equipara-se aos hediondos, com gravíssimas consequências sociais, merecendo resposta célere e eficaz por parte do Judiciário.

Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal.

Considerando o regime imposto, a elevada quantidade de drogas apreendidas, que serviriam para abastecer o tráfico local, além de mantida a prisão cautelar durante a tramitação do feito, notadamente ante a necessidade de resguardo da ordem pública e da saúde pública, uma vez que além da gravidade intrínseca do crime cometido, demonstrando ainda o envolvimento com criminalidade, portanto nego o direito de recurso em liberdade.

Autorizo a destruição do remanescente das drogas, oficiando-se.

Determino a devolução de um celular aprendido, eis que não há evidências de que os telefones foram utilizados para a prática ilícita, não havendo, ainda, requerimento ministerial quanto ao seu perdimento.

Decreto, ainda, o perdimento dos veículos I/M.BENZ GLA200, placas FVL4E47, e CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT, placas EPD2B57, ambos utilizados de forma direta e consciente na prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06, determinando-se sua destinação em favor do Estado, conforme prevê a legislação especial aplicável.

Ressalta-se que o fato de o veículo estar em nome de terceiro não conduz à conclusão de que deve ser excluído da constrição, devendo eventuais prejudicados voltar-se contra o réu, através das vias próprias.

Isento o réu Ilton e Dilan do pagamento das custas processuais, conforme já deferido os benefícios da gratuidade judiciária em decisão de fls.261.

Contudo, condeno o réu Pedro ao pagamento das custas processuais.

A multa imposta aos acusados deverá ser recolhida nos termos da Lei 13.964/2019, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa, observando-se o Provimento CG 04/2020.

Arbitro os honorários dos defensores nomeados, pelos atos praticados, nos termos do convênio vigente, expedindo-se certidão com urgência, quando do trânsito em julgado.

Recomende-se os réus onde se encontram recolhidos, servindo a presente como ofício.

Expeçam-se os mandados e ofícios de praxe, comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.C. - ADV: CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR (OAB 302449/SP), GUSTAVO NOGUEIRA STOCHI (OAB 313829/SP), PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA (OAB 318118/SP), AIRTON MARTINS DA COSTA (OAB 29134/DF), PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA (OAB 318118/SP), ANA CAROLINA NEVES COSTA (OAB 530890/SP)
28/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:07

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 11:08

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Alegações finais
25/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Alegações finais
25/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2025 08:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 08:26:15, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
19/08/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 10:32

Juntada de Mandado
11/08/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 10:32

Juntada de Mandado
11/08/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 10:31

Juntada de Mandado
21/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:33

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:33

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:33

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:22

Expedição de Ofício.
24/06/2025 16:22

Expedição de Ofício.
24/06/2025 16:22

Expedição de Ofício.
24/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/06/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:27

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:04

Recebida a denúncia
10/06/2025 10:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
04/06/2025 07:24

Conclusos para decisão
04/06/2025 00:00

Evoluída a classe de 300 para 283
23/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 10:20

Juntada de Mandado
16/05/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 10:19

Juntada de Mandado
16/05/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 10:18

Juntada de Mandado
29/04/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:27

Expedição de Mandado.
25/04/2025 10:27

Expedição de Mandado.
25/04/2025 10:25

Expedição de Mandado.
24/04/2025 11:54

Expedição de Ofício.
23/04/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 00:00

Evoluída a classe de 300 para 283
31/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 11:33

Recebidos os autos do Outro Foro
27/03/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/03/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2025 15:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Denúncia
25/03/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:46

Expedição de Ofício.
14/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:12

Juntada de Ofício
10/03/2025 11:19

Evoluída a classe de 300 para 283
10/03/2025 11:03

Bens Apreendidos
10/03/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 10:40

Recebidos os autos do Outro Foro
10/03/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/03/2025 09:07

Expedição de Certidão.
08/03/2025 18:27

Juntada de Mandado
08/03/2025 18:27

Juntada de Mandado
08/03/2025 18:27

Juntada de Mandado
08/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
08/03/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 12:06

Expedição de Mandado.
08/03/2025 12:06

Expedição de Mandado.
08/03/2025 12:06

Expedição de Mandado.
08/03/2025 11:46

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/03/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 07:44

Mudança de Magistrado
08/03/2025 07:40

Expedição de Certidão.
08/03/2025 07:40

Expedição de Certidão.
08/03/2025 07:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
08/03/2025 07:22

Juntada de Certidão
08/03/2025 07:22

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 07:22

Juntada de Certidão
08/03/2025 07:22

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 07:22

Juntada de Certidão
08/03/2025 07:22

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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