03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002925-54.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliene dos Santos - Rodrigo Silva Lopes de Menezes - 4.

Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo para: (a) desconstituir o "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de fls. 26/33, por rescisão culposa promovida pela parte ré; (b) condenar a parte requerida ao: (b.1) à restituição da parcela da empreitada de mão-de-obra e materiais equivalente ao objeto contratual inexecutado, a ser apurada em fase de liquidação pelo procedimento comum, acrescidos de correção monetária, de acordo com o IPCA, a contar de cada desembolso, e juros de mora, equivalente à diferença entre a taxa Selic e o mencionado índice, observado os parâmetros estabelecidos pelo art. 406 do CC; (b.2) ao ressarcimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária, de acordo com o IPCA, a contar da publicação desta sentença (Súmula nº. 362 do C.

STJ), e juros moratórios equivalente à diferença entre a taxa Selic e o mencionado índice, observado os parâmetros estabelecidos pelo art. 406 do CC, incidentes a contar da citação. 4.2.

Assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, caput, inc.

I, do CPC/2015. 4.3.

Já que sucumbente, deve arcar o Réu com as custas processuais e, atendidos os parâmetros previstos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC/2015, com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita. 5.

Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Acaso suscitadas preliminares de apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.009 do mesmo diploma legal.

Após, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, consignando-se as homenagens deste Juízo. 5.2.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. 5.3.

Nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é dispensado o registro desta sentença. - ADV: EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO (OAB 387781/SP), FLAVIA CARVALHO EUSTÁQUIO COSTA (OAB 341808/SP)
02/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:01

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 11:36

Conclusos para julgamento
02/05/2025 01:34

Suspensão do Prazo
16/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:04

Conclusos para julgamento
23/10/2024 23:45

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
20/08/2024 21:06

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 08:01

Juntada de Certidão
23/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 18:45

Expedição de Carta.
22/07/2024 18:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 09:16

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
04/04/2024 13:52

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
31/03/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008919-66.2023.8.26.0100

Banco Santander

Odontogold Representacoes LTDA.

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2020 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0001938-27.2025.8.26.0625

Adalberto Antunes dos Santos

Aapb – Associacao dos Aposentados e Pens...

Advogado: Dimitry Lima Paiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 23:17

Exibir Processo

Processo nº 0006061-16.2024.8.26.0007

Leonardo Marques Santos

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Isis Mendes Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0000258-86.2025.8.26.0534

Adalto Martins da Silva

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Renato Luiz Costa de Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2024 23:57

Exibir Processo

Processo nº 0008014-18.2001.8.26.0590

Ademir Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2001 09:55

Exibir Processo