22/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4012374-97.2025.8.26.0100/SP AUTOR: SARA VITORIA DE JESUS CARDOSOADVOGADO(A): SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA (OAB MG125578) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Sara Vitória de Jesus Cardoso em face do Estado de São Paulo, ETEC Vila Formosa (CEETESP) e Escola Estadual Professora Maria Imaculada Cerqueira Borher, cuja presença no polo passivo da demanda determina a competência da Fazenda Pública para apreciação do feito, consoante dispõe o artigo 35, I, do Decreto-Lei Complementar 3/1969, Código Judiciário do Estado de São Paulo: Artigo 35 - Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente Ante o exposto, é o caso de redistribuição do feito.

No entanto, considerando que o presente feito foi distribuído a este Juízo via sistema EPROC e levando-se em conta que as Varas da Fazenda Pública, para a qual o feito deveria ser remetido, ainda não contam com referido sistema, inviável se torna a redistribuição sistêmica.

Desta feita, determino o cancelamento da presente ação, devendo a parte interessada providenciar nova distribuição no Juízo competente. Int. São Paulo 19/08/2025
20/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:08

Determinada a intimação
17/08/2025 23:56

Conclusos para decisão
17/08/2025 23:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2025 23:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SARA VITORIA DE JESUS CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida.
17/08/2025 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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