TJSP - 0017638-77.2021.8.26.0562
1ª instância - 5ª Vara Criminal de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/08/2025 00:00 Intimação PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/08/2025 0017638-77.2021.8.26.0562; Processo Digital.
 
 Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE JÚNIOR; Foro de Santos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0017638-77.2021.8.26.0562; Receptação; Apelante: Anderson dos Santos Avalle; Advogada: Cilmara Fregonesi da Silva (OAB: 143572/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
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                                            21/10/2024 10:04 Conclusos para despacho 
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                                            09/10/2024 23:20 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            01/10/2024 03:06 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            30/09/2024 00:30 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            27/09/2024 18:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/09/2024 08:44 Conclusos para despacho 
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                                            26/09/2024 09:08 Conclusos para despacho 
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                                            26/09/2024 09:07 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2024 15:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/09/2024 11:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/09/2024 16:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/09/2024 03:36 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            03/09/2024 13:38 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            03/09/2024 13:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/09/2024 15:37 Conclusos para despacho 
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                                            27/08/2024 13:18 Conclusos para despacho 
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                                            27/08/2024 13:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/08/2024 13:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/08/2024 13:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/08/2024 09:33 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2024 11:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            21/08/2024 11:09 Juntada de Mandado 
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                                            12/08/2024 22:57 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            12/08/2024 12:11 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            12/08/2024 12:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/08/2024 11:29 Conclusos para despacho 
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                                            09/08/2024 14:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/08/2024 14:02 Juntada de Ofício 
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                                            09/08/2024 14:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/08/2024 12:05 Conclusos para despacho 
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                                            08/08/2024 12:04 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2024 11:39 Expedição de Mandado. 
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                                            07/08/2024 11:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/07/2024 22:33 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            17/07/2024 05:46 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            16/07/2024 17:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/07/2024 15:31 Conclusos para despacho 
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                                            11/07/2024 16:01 Conclusos para despacho 
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                                            11/07/2024 15:59 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2024 10:10 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            28/06/2024 15:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/06/2024 03:13 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            25/06/2024 05:43 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            24/06/2024 19:23 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            24/06/2024 16:39 Conclusos para decisão 
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                                            20/06/2024 11:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/06/2024 10:28 Conclusos para despacho 
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                                            17/06/2024 23:40 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            17/06/2024 14:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/06/2024 13:31 Expedição de Ofício. 
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                                            17/06/2024 13:25 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            17/06/2024 11:54 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/09/2024 01:30:00, 5ª Vara Criminal. 
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                                            17/06/2024 11:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/06/2024 11:45 Expedição de Certidão. 
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                                            17/06/2024 11:39 Expedição de Certidão. 
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                                            14/06/2024 22:29 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            14/06/2024 17:49 Expedição de Certidão. 
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                                            14/06/2024 17:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2024 09:12 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            14/06/2024 00:18 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            13/06/2024 16:42 Expedição de Certidão. 
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                                            13/06/2024 16:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/06/2024 10:34 Conclusos para despacho 
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                                            13/06/2024 10:34 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2024 22:32 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            10/06/2024 15:50 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2024 15:47 Expedição de Mandado. 
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                                            10/06/2024 15:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2024 14:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/06/2024 10:03 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2024 10:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2024 10:01 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            10/06/2024 10:01 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            10/06/2024 00:17 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            07/06/2024 18:08 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            07/06/2024 11:30 Conclusos para despacho 
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                                            05/06/2024 09:21 Conclusos para despacho 
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                                            05/06/2024 09:20 Expedição de Certidão. 
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                                            29/05/2024 10:02 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            29/05/2024 10:00 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            22/05/2024 00:03 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            21/05/2024 11:06 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            20/05/2024 09:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2024 11:58 Expedição de Mandado. 
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                                            17/05/2024 11:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/05/2024 11:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2024 11:25 Expedição de Certidão. 
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                                            17/05/2024 11:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2024 10:05 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            16/05/2024 09:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            16/05/2024 09:47 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            13/05/2024 11:41 Expedição de Mandado. 
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                                            08/05/2024 17:39 Expedição de Ofício. 
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                                            08/05/2024 11:05 Expedição de Mandado. 
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                                            08/05/2024 11:03 Expedição de Mandado. 
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                                            08/05/2024 11:02 Expedição de Mandado. 
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                                            08/05/2024 11:01 Expedição de Mandado. 
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                                            08/05/2024 11:00 Expedição de Mandado. 
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                                            08/05/2024 10:58 Expedição de Mandado. 
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                                            08/05/2024 10:42 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2024 16:35 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/06/2024 01:30:00, 5ª Vara Criminal. 
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                                            28/02/2024 22:42 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            28/02/2024 00:23 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            27/02/2024 18:17 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            27/02/2024 12:42 Conclusos para decisão 
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                                            22/02/2024 14:27 Expedição de Certidão. 
- 
                                            20/02/2024 16:59 Expedição de Carta precatória. 
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                                            20/02/2024 14:07 Conclusos para despacho 
- 
                                            20/02/2024 00:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            19/02/2024 04:58 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            16/02/2024 00:26 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            15/02/2024 16:30 Expedição de Certidão. 
- 
                                            15/02/2024 15:03 Proferidas outras decisões não especificadas 
- 
                                            15/02/2024 11:10 Conclusos para despacho 
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                                            09/02/2024 16:52 Conclusos para despacho 
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                                            09/02/2024 16:50 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2024 17:07 Expedição de Carta precatória. 
- 
                                            02/02/2024 16:26 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2024 16:14 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            01/02/2024 15:01 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            30/01/2024 16:20 Expedição de Certidão. 
- 
                                            30/01/2024 16:11 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            30/01/2024 16:11 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            25/01/2024 03:23 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            24/01/2024 11:46 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            24/01/2024 07:04 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            23/01/2024 15:43 Expedição de Certidão. 
- 
                                            23/01/2024 11:30 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            23/01/2024 11:30 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            23/01/2024 11:03 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            23/01/2024 10:53 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            23/01/2024 10:18 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            23/01/2024 09:43 Expedição de Alvará. 
- 
                                            22/01/2024 19:40 Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}. 
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                                            22/01/2024 15:50 Conclusos para decisão 
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                                            19/01/2024 10:11 Conclusos para despacho 
- 
                                            19/01/2024 10:11 Expedição de Certidão. 
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                                            11/01/2024 13:59 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            11/01/2024 13:43 Expedição de Certidão. 
- 
                                            10/01/2024 03:28 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            09/01/2024 00:27 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            08/01/2024 14:42 Proferidas outras decisões não especificadas 
- 
                                            19/12/2023 16:21 Conclusos para decisão 
- 
                                            19/12/2023 12:36 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            19/12/2023 12:36 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            19/12/2023 12:35 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            19/12/2023 12:14 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            18/12/2023 13:23 Conclusos para despacho 
- 
                                            18/12/2023 13:21 Expedição de Certidão. 
- 
                                            18/12/2023 09:34 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            15/12/2023 12:11 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            15/12/2023 12:11 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/12/2023 16:42 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/12/2023 16:12 Expedição de Ofício. 
- 
                                            14/12/2023 15:49 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/12/2023 15:40 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/12/2023 15:40 Juntada de Ofício 
- 
                                            14/12/2023 15:40 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/12/2023 15:40 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/12/2023 12:21 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/12/2023 11:08 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/12/2023 14:30 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/12/2023 13:34 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/12/2023 13:33 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            24/11/2023 11:39 Juntada de Carta precatória 
- 
                                            24/11/2023 11:39 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            24/11/2023 09:58 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            24/11/2023 02:05 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            23/11/2023 13:06 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            23/11/2023 13:05 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            23/11/2023 13:00 Expedição de Carta precatória. 
- 
                                            23/11/2023 05:48 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            22/11/2023 19:05 Proferidas outras decisões não especificadas 
- 
                                            22/11/2023 15:58 Conclusos para decisão 
- 
                                            21/11/2023 19:27 Conclusos para despacho 
- 
                                            21/11/2023 15:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            21/11/2023 13:41 Expedição de Certidão. 
- 
                                            21/11/2023 13:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/11/2023 13:36 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
- 
                                            21/11/2023 05:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            17/11/2023 11:23 Expedição de Certidão. 
- 
                                            17/11/2023 02:29 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            15/11/2023 02:37 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            15/11/2023 00:18 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            14/11/2023 17:50 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            14/11/2023 16:53 Conclusos para despacho 
- 
                                            14/11/2023 16:29 Conclusos para despacho 
- 
                                            14/11/2023 16:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            14/11/2023 12:28 Expedição de Certidão. 
- 
                                            14/11/2023 05:48 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            13/11/2023 16:13 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            13/11/2023 15:49 Conclusos para despacho 
- 
                                            13/11/2023 14:15 Conclusos para despacho 
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                                            13/11/2023 14:14 Expedição de Certidão. 
- 
                                            13/11/2023 00:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/11/2023 16:22 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            10/11/2023 16:22 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            10/11/2023 04:23 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            09/11/2023 17:07 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            09/11/2023 17:07 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            09/11/2023 11:32 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            09/11/2023 11:04 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            09/11/2023 11:04 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            08/11/2023 11:17 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            07/11/2023 15:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            07/11/2023 14:56 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            07/11/2023 14:56 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            07/11/2023 14:56 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            07/11/2023 09:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/11/2023 16:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/11/2023 16:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/11/2023 14:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/11/2023 08:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/11/2023 18:31 Expedição de Ofício. 
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                                            01/11/2023 14:44 Expedição de Mandado. 
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                                            01/11/2023 14:28 Expedição de Certidão. 
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                                            01/11/2023 14:26 Expedição de Certidão. 
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                                            01/11/2023 11:41 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            31/10/2023 22:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2023 15:48 Conclusos para decisão 
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                                            31/10/2023 15:18 Conclusos para despacho 
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                                            31/10/2023 15:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/10/2023 10:46 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2023 10:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2023 23:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/05/2023 02:24 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            24/05/2023 05:45 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            23/05/2023 13:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/05/2023 16:21 Conclusos para despacho 
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                                            18/05/2023 14:22 Conclusos para despacho 
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                                            17/05/2023 18:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            17/05/2023 17:14 Expedição de Certidão. 
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                                            17/05/2023 17:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2023 17:12 Expedição de Certidão. 
- 
                                            17/05/2023 17:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/05/2023 17:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/05/2023 17:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/05/2023 17:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            27/12/2022 01:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/11/2022 00:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2022 13:05 Expedição de Mandado. 
- 
                                            30/06/2022 16:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/05/2022 16:21 Expedição de Certidão. 
- 
                                            26/05/2022 16:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/05/2022 16:19 Expedição de Certidão. 
- 
                                            26/05/2022 16:18 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/05/2022 16:15 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            26/05/2022 16:13 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            26/05/2022 16:10 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            20/05/2022 12:57 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            20/05/2022 02:07 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            19/05/2022 11:56 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            19/05/2022 11:07 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            19/05/2022 07:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/05/2022 07:11 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            19/05/2022 00:24 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            18/05/2022 17:42 Expedição de Ofício. 
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                                            18/05/2022 17:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/05/2022 16:52 Conclusos para despacho 
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                                            18/05/2022 14:51 Conclusos para despacho 
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                                            18/05/2022 14:49 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            18/05/2022 11:38 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            18/05/2022 11:33 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/05/2022 10:40 Expedição de Mandado. 
- 
                                            10/05/2022 17:20 Expedição de Ofício. 
- 
                                            10/05/2022 14:41 Expedição de Certidão. 
- 
                                            10/05/2022 14:41 Expedição de Certidão. 
- 
                                            17/03/2022 02:25 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            16/03/2022 00:34 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            15/03/2022 17:09 Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte} 
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                                            15/03/2022 15:31 Conclusos para decisão 
- 
                                            15/03/2022 13:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/03/2022 10:09 Expedição de Certidão. 
- 
                                            07/01/2022 17:04 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            07/01/2022 16:37 Conclusos para despacho 
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                                            17/12/2021 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            17/12/2021 11:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) 
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                                            17/12/2021 11:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) 
- 
                                            17/12/2021 11:56 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:55 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
- 
                                            17/12/2021 11:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            17/12/2021 11:54 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
- 
                                            17/12/2021 11:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            17/12/2021 11:53 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:52 Juntada de Certidão 
- 
                                            17/12/2021 11:52 Juntada de Certidão 
- 
                                            17/12/2021 11:52 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:52 Juntada de Mandado 
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                                            17/12/2021 11:52 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:52 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:52 Juntada de Mandado 
- 
                                            17/12/2021 11:52 Juntada de Mandado 
- 
                                            17/12/2021 11:51 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:51 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:51 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:51 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:51 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:51 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            17/12/2021 11:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 11:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 11:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 11:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 11:49 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:49 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:49 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:48 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:48 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:48 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:48 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:47 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 11:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 11:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 11:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 11:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 11:45 Juntada de Certidão 
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                                            17/12/2021 11:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 11:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:45 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            17/12/2021 11:43 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            17/12/2021 11:43 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            17/12/2021 11:41 Juntada de Certidão 
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                                            17/12/2021 11:41 Juntada de Certidão 
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                                            17/12/2021 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:41 Juntada de Certidão 
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                                            17/12/2021 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:41 Juntada de Mandado 
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                                            17/12/2021 11:41 Juntada de Mandado 
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                                            17/12/2021 11:41 Juntada de Mandado 
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                                            17/12/2021 11:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 11:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 11:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 11:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 11:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:37 Juntada de Ofício 
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                                            17/12/2021 11:37 Juntada de Ofício 
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                                            17/12/2021 11:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:37 Juntada de Ofício 
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                                            17/12/2021 11:37 Juntada de Ofício 
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                                            17/12/2021 11:37 Juntada de Ofício 
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                                            17/12/2021 11:37 Juntada de Ofício 
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                                            17/12/2021 11:37 Juntada de Ofício 
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                                            17/12/2021 11:37 Juntada de Ofício 
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                                            17/12/2021 11:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 11:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 11:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:34 Juntada de Petição de Denúncia 
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                                            17/12/2021 11:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 11:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 11:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 11:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 11:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 11:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 11:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:28 Juntada de Ofício 
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                                            17/12/2021 11:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 11:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 11:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 11:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2021 11:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 11:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 11:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:21 Juntada de Certidão 
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                                            17/12/2021 11:21 Juntada de Certidão 
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                                            17/12/2021 11:21 Juntada de Alvará 
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                                            17/12/2021 11:21 Juntada de Alvará 
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                                            17/12/2021 11:21 Juntada de Alvará 
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                                            17/12/2021 11:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:20 Juntada de Alvará 
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                                            17/12/2021 11:20 Juntada de Alvará 
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                                            17/12/2021 11:20 Juntada de Alvará 
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                                            17/12/2021 11:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:19 Juntada de Certidão 
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                                            17/12/2021 11:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:19 Juntada de Certidão 
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                                            17/12/2021 11:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:18 Juntada de Certidão 
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                                            17/12/2021 11:18 Juntada de Ofício 
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                                            17/12/2021 11:18 Juntada de Ofício 
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                                            17/12/2021 11:18 Juntada de Ofício 
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                                            17/12/2021 11:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:17 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:17 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:16 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:16 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/12/2021 11:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 11:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 11:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 11:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 11:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2021 11:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/12/2021 11:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/12/2021 16:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/12/2021 16:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/12/2021 16:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/12/2021 16:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/12/2021 16:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/12/2021 16:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/12/2021 19:02 Desmembrado o feito 
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                                            14/12/2021 18:47 Expedição de Mandado. 
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                                            14/12/2021 18:45 Expedição de Mandado. 
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                                            14/12/2021 14:46 Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO. 
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                                            29/10/2021 03:06 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            28/10/2021 00:30 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            27/10/2021 17:33 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            27/10/2021 11:32 Conclusos para decisão 
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                                            26/10/2021 12:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/10/2021 15:33 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2021 14:13 Conclusos para despacho 
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                                            22/10/2021 18:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/08/2021 15:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/08/2021 14:53 Conclusos para despacho 
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                                            06/08/2021 16:46 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2021 16:24 Conclusos para despacho 
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                                            06/08/2021 16:24 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2021 16:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/07/2021 10:23 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            23/06/2021 11:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/06/2021 11:00 Juntada de Mandado 
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                                            15/06/2021 14:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/06/2021 14:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/06/2021 19:29 Expedição de Mandado. 
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                                            14/06/2021 19:29 Expedição de Mandado. 
- 
                                            14/06/2021 18:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/06/2021 18:05 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/06/2021 18:05 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/06/2021 17:54 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/06/2021 17:54 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            08/06/2021 15:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/06/2021 14:33 Conclusos para despacho 
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                                            28/05/2021 13:58 Conclusos para despacho 
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                                            27/05/2021 16:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/05/2021 12:57 Expedição de Certidão. 
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                                            24/05/2021 12:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/05/2021 16:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            16/03/2021 19:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/03/2021 18:26 Conclusos para despacho 
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                                            10/03/2021 13:54 Conclusos para despacho 
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                                            10/03/2021 11:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            09/03/2021 19:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            08/03/2021 16:19 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            08/03/2021 16:19 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            08/03/2021 15:25 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2021 15:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/03/2021 14:38 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2020 17:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/10/2020 16:24 Conclusos para despacho 
- 
                                            06/10/2020 15:31 Conclusos para despacho 
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                                            06/10/2020 14:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            05/10/2020 17:25 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            05/10/2020 17:24 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            30/09/2020 12:30 Expedição de Certidão. 
- 
                                            30/09/2020 12:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2020 12:21 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
- 
                                            30/09/2020 10:09 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
- 
                                            25/09/2020 09:23 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            24/09/2020 10:17 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            24/09/2020 10:02 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/09/2020 10:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
- 
                                            14/09/2020 10:41 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            26/08/2020 19:03 Expedição de Mandado. 
- 
                                            26/08/2020 19:03 Expedição de Mandado. 
- 
                                            26/08/2020 19:03 Expedição de Mandado. 
- 
                                            10/08/2020 12:46 Apensado ao processo #{numero_do_processo} 
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                                            10/08/2020 12:45 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            06/08/2020 14:24 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2020 14:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2020 13:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/07/2020 15:58 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            29/07/2020 15:57 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            29/07/2020 15:56 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            29/07/2020 15:56 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            29/07/2020 15:55 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            29/07/2020 15:55 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            29/07/2020 15:53 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/07/2020 12:09 Expedição de Ofício. 
- 
                                            28/07/2020 12:08 Expedição de Ofício. 
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                                            28/07/2020 11:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/07/2020 19:23 Expedição de Ofício. 
- 
                                            27/07/2020 19:23 Expedição de Ofício. 
- 
                                            27/07/2020 19:23 Expedição de Ofício. 
- 
                                            27/07/2020 19:23 Expedição de Ofício. 
- 
                                            27/07/2020 19:23 Expedição de Ofício. 
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                                            27/07/2020 19:22 Expedição de Ofício. 
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                                            27/07/2020 18:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/07/2020 14:18 Expedição de Certidão. 
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                                            18/06/2020 17:09 Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte} 
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                                            18/06/2020 00:00 Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283, classe_anterior: NAO_INFORMADO 
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                                            17/06/2020 19:01 Conclusos para despacho 
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                                            15/06/2020 15:42 Conclusos para despacho 
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                                            12/06/2020 11:02 Juntada de Petição de Denúncia 
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                                            09/06/2020 12:54 Expedição de Certidão. 
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                                            09/06/2020 12:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/06/2020 10:48 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/06/2020 10:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/06/2020 10:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/04/2020 21:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2020 16:15 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            20/03/2020 13:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/03/2020 11:45 Conclusos para despacho 
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                                            18/03/2020 14:46 Conclusos para despacho 
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                                            16/03/2020 17:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/03/2020 17:44 Expedição de Certidão. 
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                                            13/03/2020 15:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/03/2020 14:28 Conclusos para despacho 
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                                            12/03/2020 15:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/03/2020 14:47 Expedição de Ofício. 
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                                            09/03/2020 11:02 Conclusos para despacho 
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                                            06/03/2020 12:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/02/2020 14:34 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            28/02/2020 11:37 Conclusos para decisão 
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                                            20/02/2020 11:29 Conclusos para despacho 
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                                            19/02/2020 22:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/02/2020 12:53 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2020 12:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/02/2020 11:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/02/2020 11:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/02/2020 13:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/02/2020 15:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/02/2020 15:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/02/2020 15:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/02/2020 15:11 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2020 15:10 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2020 14:46 Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao} 
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                                            07/02/2020 14:46 Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao} 
- 
                                            07/02/2020 14:46 Recebidos os autos 
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                                            07/02/2020 14:44 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino} 
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                                            07/02/2020 14:10 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            07/02/2020 13:19 Juntada de Alvará 
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                                            07/02/2020 13:19 Juntada de Alvará 
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                                            07/02/2020 13:19 Juntada de Alvará 
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                                            07/02/2020 13:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/02/2020 13:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/02/2020 13:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/02/2020 13:09 Expedição de Alvará. 
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                                            07/02/2020 13:09 Expedição de Alvará. 
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                                            07/02/2020 13:09 Expedição de Alvará. 
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                                            07/02/2020 13:07 Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}. 
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                                            07/02/2020 11:47 Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}. 
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                                            07/02/2020 10:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/02/2020 10:25 Juntada de Certidão 
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                                            07/02/2020 10:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/02/2020 10:23 Juntada de Certidão 
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                                            07/02/2020 10:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/02/2020 10:22 Juntada de Certidão 
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                                            07/02/2020 09:01 Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino} 
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                                            07/02/2020 09:01 Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino} 
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                                            07/02/2020 01:01 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/02/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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