01/09/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:38

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:48

Prazo
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002293-09.2024.8.26.0058 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Rodobens Incorporadora Imobiliária 393 -Spe Ltda. - Apelada: Monica Aparecida de Morais (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA FIRMOU CONTRATO COM A RÉ PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, COM PRAZO DE ENTREGA EM 30/01/2024, PRORROGADO ATÉ 30/07/2024.

O IMÓVEL NÃO FOI ENTREGUE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E A AUTORA REQUER INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE DECISÃO SANEADORA E INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS; (II) RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELOS JUROS DE OBRA; (III) NOVAÇÃO CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA; (IV) IMPACTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E GUERRA DA UCRÂNIA NA CONSTRUÇÃO; (V) REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.4.

A RESPONSABILIDADE PELOS JUROS DE OBRA É DA RÉ, NÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA NÃO FOI VÁLIDA.

A PANDEMIA E A GUERRA NÃO JUSTIFICAM O ATRASO, E A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA NÃO É VÁLIDA POR CONTA DA PACTUAÇÃO DA CONSTRUTORA COM O AGENTE FINANCEIRO DA OBRA. 2.

A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 370, ART. 85, §11; CDC, ART. 6º, VIII, ART. 14, § 3º, II, ART. 47.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 355.688/DF, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24/09/2013; STJ, RESP 1729593/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25/09/2019.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Borges Navarro (OAB: 376309/SP) - Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP) - 4º andar
21/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 23:00

Acórdão registrado
20/08/2025 21:15

Julgado virtualmente
18/08/2025 22:59

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:13

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:51

Distribuído por competência exclusiva
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/04/2025 12:36

Processo Cadastrado
22/04/2025 08:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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