11/09/2025 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:34

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/09/2025 14:10

Conclusos para decisão
06/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050119-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dario de Souza Beserra - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
27/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:47

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 15:56

Conclusos para julgamento
19/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:17

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:19

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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