18/09/2025 18:35

Expedição de Aviso de Recebimento
15/09/2025 09:57

Prazo
15/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092585-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Damião Cogan - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, REVOGADA EM PARTE A LIMINAR.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

LEI Nº 14.744, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO VARAL SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.” AÇÃO PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO ADUZINDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO INOBSERVÂNCIA DO ART. 113, DO ADCT, VIOLANDO OS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II E XIV, E 144, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, TAMPOUCO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, COM EXCEÇÃO À FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O EXECUTIVO.

AFRONTA AO ART. 5º, 47, II E XIV, E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henri Helder Silva (OAB: 196683/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 18:16

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:03

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
08/09/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 17:01

Acórdão registrado
05/09/2025 16:25

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:13

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Procedência em Parte
03/09/2025 13:30

Julgado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2092585-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 22 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Henri Helder Silva (OAB: 196683/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 10:55

Ato ordinatório
20/08/2025 10:09

Inclusão em Pauta
12/08/2025 14:58

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/08/2025 14:55

Despacho À Mesa
14/07/2025 17:15

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:19

Parecer - Prazo - 15 Dias
16/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:10

AR Positivo Juntado
28/04/2025 11:54

Prazo
28/04/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/04/2025 19:06

Expedição de Aviso de Recebimento
11/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:29

Prazo Intimação - 15 Dias
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 10:14

Prazo
10/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/04/2025 16:51

Despacho
02/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:03

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:01

Distribuído por sorteio
28/03/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/03/2025 12:33

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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