10/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 11:48

Conclusos para decisão
08/09/2025 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:45

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
04/09/2025 09:10

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016378-91.2023.8.26.0562 (processo principal 1027119-18.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Casa do Crédito S/A - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor - Alexandre Dell Aringa dos Santos -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CASA DO CRÉDITO S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR (CASA DO CRÉDITO) em face da decisão de fls. 563, nos autos do processo de Cumprimento de Sentença movido contra ALEXANDRE DELL ARINGA DOS SANTOS.

A parte Embargante alega obscuridade, contradição e omissão na decisão (fls. 566/573).

A Embargante sustenta que a decisão é obscura ao afirmar que a decisão de fls. 494 afastou a multa de 10%.

Alega que a referida decisão apenas determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais fossem calculados sobre o valor principal, sem incluir a multa de 10% na base de cálculo.

A Embargante também aponta obscuridade na menção ao valor bloqueado pelo SISBAJUD (R$ 75.000,00) sem esclarecer a finalidade da informação ou como ela influiria na controvérsia.

Reitera que os valores bloqueados não podem ser abatidos do débito antes da efetiva transferência para a conta da exequente, conforme o Tema Repetitivo n° 677 do STJ.

Além disso, a parte Embargante alega contradição entre a decisão embargada e a decisão de fls. 504.

Argumenta que a decisão de fls. 563 questiona os cálculos de fls. 559 e 534, que totalizam R$ 124.778,57 e R$ 123.053,06 respectivamente, enquanto a decisão de fls. 504 já havia acolhido a planilha de fls. 503, que apresentava o valor de R$ 123.053,06.

Por fim, aponta omissão na decisão, pois não apresentou fundamentação para a revogação do sigilo da petição. É o relatório.

Decido.

Acolho os embargos de declaração para sanar as obscuridades, contradições e omissões apontadas pela Embargante.

Com efeito, a decisão de fls. 494 não determinou a exclusão da multa de 10% do débito, mas sim que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor principal, sem a inclusão da referida multa em sua base de cálculo.

Este ponto foi esclarecido na decisão de fls. 487-495, que acolheu parcialmente a impugnação do executado.

Portanto, a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, continua a compor o quantum debeatur.

A decisão, ao mencionar que a decisão de fls. 494 "já determinou apresentação de nova planilha, excluindo-se a multa de 10%", gerou uma interpretação equivocada, que deve ser corrigida.

A menção ao valor bloqueado pelo SISBAJUD foi apenas informativa, não significando o abatimento imediato do débito ou sua liquidação integral, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 677.

Quanto à contradição apontada, de fato, a decisão de fls. 504 intimou o devedor a efetuar o pagamento do débito conforme a planilha de fls. 502, que totalizava R$ 123.053,06.

No entanto, a decisão de fls. 563 fez referência a uma planilha de cálculos de R$ 94.499,11, gerando um conflito de informações processuais.

A planilha de fls. 503, que foi juntada pela Embargante, demonstra que o valor total do débito é de R$ 123.053,06, resultado da soma do valor principal corrigido e acrescido de juros (R$ 93.257,23) mais as multas e honorários (R$ 9.325,73 cada) e custas processuais.

A menção ao valor de R$ 94.499,11 decorreu de um erro material, pois o valor correto é o apresentado na planilha da parte Embargante.

Sobre a omissão na fundamentação da revogação do sigilo, a decisão de fls. 563 realmente não apresentou a motivação para tal ato.

O dever de fundamentar todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade, é um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Embora existam exceções a esse princípio, a petição em questão não se enquadra nas hipóteses de segredo de justiça, pois seu conteúdo se refere ao cálculo do débito, o que é de interesse público e indispensável para o andamento da execução.

A transparência dos atos processuais é fundamental para o exercício do contraditório e da ampla defesa, e a manutenção do sigilo seria incompatível com a natureza do pedido e com a necessidade de comunicação regular entre as partes e o juízo.

Portanto, a revogação do sigilo se fundamenta no próprio princípio da publicidade e na ausência de razões que justifiquem a sua manutenção no caso concreto Assim, a decisão merece ser integrada para suprir essa omissão.

Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração e, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, integro a decisão de fls. 563 para: 1.

ESCLARECER que a decisão de fls. 494 não excluiu a multa de 10% do quantum debeatur, mas tão somente determinou que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor principal do débito, sem a inclusão da referida multa na base de cálculo.

Reitero que a planilha de fls. 502, que totaliza R$ 123.053,06, está em conformidade com as decisões anteriormente proferidas. 2.

CORRIGIR o valor do débito mencionado na decisão de fls. 563, que se baseou em um erro material, sendo o valor correto o apresentado pela Embargante em sua planilha de cálculo, qual seja, R$ 123.053,06. 3.

FUNDAMENTAR a decisão de revogação do sigilo, tendo em vista que o pedido que motivou o ato foi público e, portanto, a decisão não poderia permanecer sigilosa.

Intime-se. - ADV: THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES (OAB 271300/SP), FABRÍCIO JULIANO TORO (OAB 230936/SP), RAPHAEL SZNAJDER (OAB 273892/SP)
27/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:11

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 08:53

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 16:13

Juntada de Ofício
08/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:59

Juntada de Ofício
07/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 15:42

Conclusos para decisão
04/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/07/2025 16:47

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 14:12

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:16

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/05/2025 15:12

Conclusos para decisão
07/05/2025 21:12

Suspensão do Prazo
05/05/2025 11:22

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:53

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:25

Conclusos para decisão
24/03/2025 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:45

Conclusos para decisão
12/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:06

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:06

Conclusos para decisão
25/02/2025 23:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/02/2025 15:58

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:01

Indeferido o pedido
07/02/2025 15:53

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:42

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/12/2024 15:10

Conclusos para decisão
13/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:23

Conclusos para decisão
06/11/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 09:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:58

Evoluída a classe de 10980 para 156
06/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/10/2024 17:33

Conclusos para decisão
02/10/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 12:01

Conclusos para decisão
25/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:31

Juntada de Decisão
06/09/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 18:37

Bloqueio/penhora on line
14/08/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 15:40

Conclusos para decisão
13/08/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:33

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 13:22

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 20:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:10

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:25

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
17/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:35

Expedição de Ofício.
16/05/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 13:22

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:12

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/04/2024 10:52

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:11

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
19/04/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos
17/04/2024 12:48

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
12/04/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:06

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:51

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:39

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:58

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:46

Conclusos para despacho
22/01/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 15:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/12/2023 10:56

Conclusos para decisão
15/12/2023 07:55

Conclusos para decisão
06/12/2023 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:41

Conclusos para decisão
30/11/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 14:36

Conclusos para decisão
26/10/2023 21:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/10/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 12:50

Recebida a Petição Inicial
02/10/2023 10:13

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:11

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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