04/09/2025 14:06

Conclusos para julgamento
01/09/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004687-24.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manuela Castanho Gambarini - Yeesco Industria de Confeccoes Ltda -

Vistos.

A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é víciosanável,que pode ser suprido mediante determinação do juiz.

Admite-se alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer nº 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE 02/08/2024), desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticidade e integridade empregados que demonstre que a assinatura a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.

Assim, considerando que o instrumento de mandato apresentado pela ré não está assinado (fl. 86), concedo o prazo de cinco dias para regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia (art. 76, § 1º, II, do CPC).

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO DA SILVA (OAB 527369/SP), RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC)
28/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:37

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 10:23

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 05:00

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:50

Expedição de Carta.
08/07/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:01

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:26

Expedição de Carta.
10/06/2025 14:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/06/2025 12:38

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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