TJSP - 3005939-36.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvia Rocha
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 09:45
Prazo
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19/09/2025 09:43
Expedição de Certidão.
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19/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005939-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tanabi - Réu: Prefeito do Município de Tanabi - Magistrado(a) Silvia Rocha - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1.
PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO Nº 1/2022, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 4/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANABI. 2.
ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NORMA IMPUGNADA E OS ARTIGOS 113 DO ADCT E 144 E 297 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3.
REVOGAÇÃO EXPRESSA DA NORMA IMPUGNADA, PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.618, DE 18 DE JUNHO DE 2025. 4.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 5.
PROCESSO EXTINTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Igor de Souza (OAB: 366851/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
16/09/2025 08:35
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 13:10
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
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05/09/2025 11:47
Juntada de Outros documentos
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05/09/2025 11:47
Juntada de Outros documentos
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05/09/2025 11:47
Juntada de Outros documentos
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05/09/2025 11:47
Juntada de Outros documentos
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04/09/2025 17:06
Acórdão registrado
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04/09/2025 16:31
AcórdãoFinalizado
-
04/09/2025 13:17
Documento Finalizado
-
03/09/2025 13:30
Negação de Seguimento
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03/09/2025 13:30
Julgado
-
27/08/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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26/08/2025 15:32
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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26/08/2025 15:27
Conclusos para decisão
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 3005939-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tanabi - Réu: Prefeito do Município de Tanabi - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).
Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 39 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Elton Igor de Souza (OAB: 366851/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
20/08/2025 10:57
Ato ordinatório
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20/08/2025 10:10
Inclusão em Pauta
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11/08/2025 13:35
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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11/08/2025 11:33
Despacho À Mesa
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05/08/2025 15:06
Conclusos para decisão
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04/08/2025 19:26
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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04/08/2025 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 19:23
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 12:31
Parecer - Prazo - 15 Dias
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28/07/2025 12:29
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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25/06/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 07:12
AR Positivo Juntado
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02/06/2025 07:15
AR Positivo Juntado
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30/05/2025 13:44
Prazo
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30/05/2025 09:55
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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21/05/2025 18:25
Expedição de Aviso de Recebimento
-
21/05/2025 18:25
Expedição de Aviso de Recebimento
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20/05/2025 14:59
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 13:52
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 13:52
Prazo Intimação - 15 Dias
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19/05/2025 06:42
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 11:52
Prazo
-
16/05/2025 11:51
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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15/05/2025 10:00
Despacho
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12/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 09:03
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 09:02
Expedido Termo de Intimação
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 16:15
Conclusos para decisão
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07/05/2025 16:08
Distribuído por sorteio
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07/05/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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06/05/2025 18:28
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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