04/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038095-66.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Donizete da Silva -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente.

Passo a analisar o pedido.

Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício.

E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses.

Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado.

Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos.

A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios.

Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos.

Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada.

Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade.

E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017).

Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP)
28/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 07:00

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:57

Expedição de Carta.
07/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/07/2025 14:27

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/05/2025 17:51

Mudança de Magistrado
07/05/2025 18:16

Mudança de Magistrado
11/04/2025 09:33

Conclusos para julgamento
20/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 06:06

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:40

Expedição de Carta.
04/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 10:15

Conclusos para decisão
23/08/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 10:15

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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