28/08/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011638-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1074095-38.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Am Igaming Technology Ltda - Zenvia Mobile Serviços Digitais S.a. -

Vistos.

AM IGAMING TECHNOLOGY LTDA opôs embargos à execução nº 1074095-38.2024.8.26.0100 que lhe move ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAS S/A, fundada em instrumento de confissão de dívida.

Argumentou, em resumo, que o assinante do instrumento pela executada não possuía poderes de administração, sendo o título nulo.

Arguiu que a exequente não prestou os serviços adequadamente e que há excesso de execução.

Requereu o acolhimento dos embargos a extinção da execução.

Apresentou documentos.

Resposta da embargada às fls. 98/107.

Argumentou, em síntese, que a assinante foi indicada pela própria executada, que, administrativamente, reconheceu expressamente o débito.

Salientou que os serviços foram prestados, sem qualquer reclamação, razão pela qual a confissão de dívida ocorreu.

Apontou o comportamento contraditório da devedora.

Requereu a improcedência dos embargos.

Juntou documentos.

Réplica às fls. 139/144. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória.

Os embargos são improcedentes.

A execução é fundada em instrumento particular de confissão de dívida (fls. 31/36 da execução), título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

A alegação de nulidade do título, por seu turno, não prospera, por representar verdadeiro comportamento contraditório da parte embargante, em violação ao princípio da boa-fé objetiva.

Isso porque a devedora reconheceu, administrativamente, o débito em comento (fls. 50/57 da execução), e foi a própria executada quem propôs a confissão de dívida, com parcelamento do débito em 20 (vinte) vezes - fl. 55 dos autos originais.

Não bastasse, a indicação da senhora REGIANE CAMILO DA SILVA como assinante, pela empresa executada, do aludido instrumento foi feita pela própria devedora (fl. 54 da ação executiva).

Ressalte-se que tais comunicações por e-mail não são, em momento algum, impugnadas.

Assim, é evidente que, ao asseverar, no bojo destes embargos, que a assinante não teria poderes para tanto a executada está incidindo em comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, uma vez que as relações de direito privado devem ser permeadas pela boa-fé objetiva e o decorrente princípio do venire contra factum proprium.

De toda sorte, tendo a devedora indicado a Sra.

REGIANE como assinante, aplica-se a teoria da aparência, sendo irrelevante se a preposta possuía ou não poderes de representação no contrato social, uma vez que tal representação foi delegada pela própria indicação, razão pela qual sua ausência não é oponível ao exequente, terceiro de boa-fé.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Execução título de extrajudicial.

Termo de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas que configura título executivo hábil, sendo desnecessária a juntada de outros documentos (art. 585, II, do CPC/73).

A confissão de dívida firmada pelo representante legal da empresa não afasta a responsabilidade da ré perante o exequente, sendo aplicável a "teoria da aparência".

Situação, ademais, em que não podem ser opostas ao credor de boa-fé, restrições estatutárias, se o termo de confissão de dívida foi assinado por pessoa que se apresentou como representante da pessoa jurídica.

Recurso não provido.

TJSP; Agravo de Instrumento 2072224-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024.

Reconhecida a higidez do título, é de rigor a observância do corolário do pacta sunt servanda, que estabelece a obrigatoriedade das manifestações válidas de vontade.

Assim, presentes os requisitos de validade e eficácia, o acordo de vontades, formalizado em cláusulas contratuais, expressa comandos imperativos obrigando as partes contratantes ao irrestrito cumprimento das obrigações assumidas.

A força obrigatória dos contratos tem como fundamento a preocupação com a segurança de ordem geral, que ultrapassa o âmbito do interesse particular, na medida em que o comprometimento entre indivíduos cria expectativas no meio social, cujo equilíbrio o ordenamento jurídico deve garantir.

Reconhecida expressamente a existência da dívida no instrumento, é inviável o acolhimento da genérica alegação de que o serviço não teria sido prestado adequadamente.

Da mesma forma, a singela menção a suposto excesso de execução, sem apresentação do valor que seria devido, importa na incognoscibilidade da alegação (art. 917, §4º, inciso II, do CPC).

Preenchendo o título os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, é, portanto, de rigor a rejeição dos embargos à execução.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, deverá a parte embargante arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte embargada, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Certifique-se, com cópia desta sentença assinada digitalmente, nos autos da execução n. 1074095-38.2024.8.26.0100.

Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias.

P.R.I. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), MARCIO FURTADO FIALHO (OAB 176957/SP)
27/08/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:16

Julgada improcedente a ação
30/07/2025 15:35

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 05:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 04:25

Suspensão do Prazo
12/04/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 18:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/03/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:38

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
17/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
26/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:51

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:21

Apensado ao processo
30/01/2025 23:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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