24/03/2024 01:26

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
14/03/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 08:41

Conclusos para decisão
06/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 09:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/01/2024 14:27

Conclusos para decisão
12/12/2023 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
16/11/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/11/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 10:36

Conclusos para decisão
10/11/2023 14:36

Realizado cálculo de custas
11/10/2023 12:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/09/2023 01:45

Expedição de Certidão.
19/09/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 13:50

Embargos de declaração não acolhidos
19/09/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 17:25

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 15:01

Conclusos para decisão
11/09/2023 13:21

Expedição de Certidão.
27/08/2023 01:46

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Ricciardi Correa Lopes (OAB 79204/RS), Cristiano Diehl Xavier (OAB 494103/SP) Processo 1503318-69.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Webcontinental Ltda -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal tendo por objeto débito de ICMS.

A executada, citada, ofereceu exceção de pré-executividade, já respondida, e que passo a apreciar.

A exceção deve ser conhecida porque traz matéria que é passível de arguição nesta via processual, consoante Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Conforme se denota dos autos, a executada demonstrou que nos autos do mandado de segurança correlato ao débito em cobro efetuou o depósito judicial do valor do ICMS sub judice, ao meu ver, integral, pois realizado dentro do prazo do vencimento do tributo (fls.3481/3484, 15/12/2022) e, portanto, antes do ajuizamento da presente execução fiscal, este ocorrido em maio deste ano.

Portanto, se a exigibilidade estava suspensa (art. 151, II, do CPC), isto significa que a exequente não poderia exigir o crédito, carecendo o Fisco de interesse de agir, restando incontornável a extinção desta execução.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Sem sucumbência.

Não há como afirmar que a Fazenda Estadual deu causa injustificada à propositura desta execução, haja vista que não há provas de que foi intimada acerca da existência do depósito judicial antes do ajuizamento da presente execução fiscal.

Assim, considerando que a exequente não tinha como ter conhecimento da causa suspensiva da exigibilidade do crédito antes da distribuição da ação fiscal, não se lhe pode impor verba de sucumbência, sendo suficiente a tão só extinção da demanda.

P.R.I.C.
16/08/2023 23:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/08/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 17:38

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 15:37

Julgamento Sem Resolução de Mérito
10/08/2023 10:36

Conclusos para julgamento
30/07/2023 01:23

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 12:13

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:38

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/06/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 14:34

Expedição de Carta.
07/06/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 16:26

Conclusos para decisão
24/05/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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