02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015271-80.2020.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Associação de Moradores e Proprietários do Loteamento Residencial dos Ipês - Apelada: Alice Bernardes de Almeida Tisso - Magistrado(a) M.A.

Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO - PARTE RÉ ADQUIRIU IMÓVEL EM JUNHO DE 2016 - SISTEMA DE PRECEDENTES VINCULANTES - TEMA REPETITIVO Nº 882, STJ E TEMA Nº 492, STF - AQUISIÇÕES DOS LOTES EM MOMENTO ANTERIOR À LEI FEDERAL Nº 13.465/17 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE EMBASASSE A COBRANÇA - ARTIGO 373, INCISO I, E 376, DO CPC - ASSOCIAÇÃO QUE SEQUER APONTOU A EXISTÊNCIA DE DECRETO LOCAL - COBRANÇA QUE É, PORTANTO, INEXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Alves do Carmo Della Serra (OAB: 240151/SP) - Daniela de Oliveira Bianco Pereira (OAB: 240341/SP) - Sidney de Souza Carvalho (OAB: 345161/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/05/2025 10:56

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 10:52

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 10:49

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:35

Remetido ao DJE
09/01/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:24

Contrarrazões Juntada
26/11/2024 19:16

Apelação/Razões Juntada
30/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:08

Remetido ao DJE
29/10/2024 16:12

Julgada improcedente a ação
29/10/2024 07:47

Conclusos para Sentença
02/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:46

Alegações Finais Juntadas
30/08/2024 09:25

Alegações Finais Juntadas
30/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:24

Remetido ao DJE
28/08/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:15

Petição Juntada
17/06/2024 18:45

Réplica Juntada
23/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:25

Remetido ao DJE
23/05/2024 01:25

Remetido ao DJE
22/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:52

Remetido ao DJE para Republicação
22/05/2024 14:39

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:30

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2024 15:22

Especificação de Provas Juntada
26/04/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 08:56

Remetido ao DJE
23/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:38

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:29

Documento Juntado
23/04/2024 16:28

Documento Juntado
23/04/2024 16:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/03/2024 17:16

Contestação Juntada
11/08/2023 11:56

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
02/06/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 12:12

Remetido ao DJE
01/06/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:59

Conclusos para despacho
24/04/2023 19:45

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
12/05/2021 15:17

Arquivado Definitivamente
12/05/2021 11:33

Início da Execução Juntado
04/05/2021 16:08

Arquivado Provisoriamente
04/05/2021 16:08

Certidão de Cartório Expedida
27/04/2021 05:04

Suspensão do Prazo
10/03/2021 09:04

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 12:39

Remetido ao DJE
08/03/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 13:32

Conclusos para despacho
08/03/2021 13:29

Trânsito em Julgado às partes
11/02/2021 11:18

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 13:53

Remetido ao DJE
01/02/2021 17:17

Sentença de Revelia
29/01/2021 15:59

Conclusos para despacho
15/12/2020 18:06

Petição Juntada
14/12/2020 09:02

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 17:08

Remetido ao DJE
27/11/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 11:52

Conclusos para despacho
27/11/2020 11:48

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2020 10:06

AR Positivo Juntado
23/10/2020 11:04

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 14:18

Remetido ao DJE
20/10/2020 14:05

Carta Expedida
20/10/2020 14:05

Recebida a Petição Inicial
20/10/2020 09:03

Conclusos para despacho
20/10/2020 08:59

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2020 19:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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