TJSP - 1003273-67.2025.8.26.0236

Processo 1003273-67.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Dorival da Costa -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica.

Para tanto, nomeio perito o Dr.

Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal.

Laudo em 30 dias.

Designo o dia 17/10/2025, às 09h00min para a realização da perícia.

Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP.

Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial.

Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias.

O Sr.

Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando".

Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00.

Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações.

Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos.

Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais.

Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: MONISE PISANELLI ALBRECHETE (OAB 378252/SP), MARCIO ALBRECHETE (OAB 341644/SP), RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)