05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001588-59.1994.8.26.0032 (032.01.1994.001588) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco America do Sul Sa - Raca Distribuidora de Veiculos Ltda e outros - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO a ocorrência daPRESCRIÇÃOINTERCORRENTEe, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso V, bem como no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas processuais remanescentes, se houver, a cargo do exequente.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante entendimento do c.

STJ: "RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/15).

ART. 85 DO CPC .

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA.

DESCABIMENTO .

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio . 2.

Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pelaprescriçãointercorrente. 3.

Apesar da dicção do art . 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4.

Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5 . "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.

Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel .

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209).6 .

Caso concreto em que aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (STJ - REsp: 1835174 MS 2019/0258715-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se. - ADV: SHIGUEAKI KAJIMOTO (OAB 26912/SP), AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES (OAB 83161/SP)
04/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:27

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
08/07/2025 16:25

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
01/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/04/2025 10:07

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 03:33

Suspensão do Prazo
29/10/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:55

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 14:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/08/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:04

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
16/08/2024 09:02

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
15/08/2024 16:44

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
15/08/2024 16:42

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
15/08/2024 16:41

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
15/08/2024 16:40

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
15/08/2024 16:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2014 21:12

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
27/01/2009 14:24

Arquivamento
22/01/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/12/2008 12:00

Aguardando Prazo
27/11/2008 12:00

Aguardando Publicação
27/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/11/2008 12:00

Aguardando Providências
25/11/2008 00:00

Despacho Proferido
25/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2008 12:00

Aguardando Providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/1994

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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