05/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:30

Recebido o recurso
04/09/2025 11:00

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056824-26.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivan Luís Valero - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais (RETP, ATS, Sexta-parte, Férias, 13º Salário), na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: AMAURI FERREIRA RAPOSO (OAB 426527/SP)
28/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:23

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 14:08

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
22/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:14

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:13

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:22

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:39

Conclusos para julgamento
08/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 21:23

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:37

Conclusos para despacho
06/07/2025 21:35

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:20

Expedição de Mandado.
24/06/2025 11:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2025 10:08

Conclusos para despacho
23/06/2025 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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